Execução de Título Extrajudicial 5004400-23.2025.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004400-23.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004400-23.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: VALDINEI REIS PINTO ADVOGADO(A): JULIANA DELLA GUISTINA SILVA (OAB RS091706) DESPACHO/DECISÃO As custas processuais possuem a natureza jurídica de taxa, mormente porque são cobradas pela Administração da Justiça para cobrir os custos e financiar o aparato judicial quando se verifica a prestação de serviços públicos divisíveis e específicos pelos serventuários da justiça. Nesse sentido, cabe aos Magistrados a fiscalização da cobrança das custas, taxa única e despesas dos autos e papéis sob seu exame, bem como, ainda, o zelo pelo correto recolhimento do tributo, sob pena de responsabilização, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso (art. 15 do Regimento de Custas e art. 19 da Lei da Taxa Única). Outrossim, os sigilos bancário e fiscal são inoponíveis ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, destaco a posição do STJ a respeito do assunto: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Ainda, colaciono julgado da corte: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido (Resp 1584130) (grifei). De tal maneira, considerando que a presunção de sua veracidade é relativa, é imprescindível a sua comprovação por meio de documentos solicitados pelo juízo. Portanto, intime-se a parte autora para acostar aos autos a documentação solicitada no evento 3, podendo anexá-las com sigilo, a fim de viabilizar a análise o pedido de gratuidade. Ressalto que as instruções e os links para a obtenção dos documentos solicitados estão pormenorizados na minuta (evento 3, ATOORD1). Assim, eventual resistência ao cumprimento da determinação ensejará na presunção da capacidade financeira para recolhimento da taxa única. Agendada a intimação eletrônica das partes.

21/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004400-23.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: VALDINEI REIS PINTO ADVOGADO(A): JULIANA DELLA GUISTINA BAGESTEIRO (OAB RS091706) ATO ORDINATÓRIO A(o) exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

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