Procedimento Comum Cível 5002003-97.2025.8.21.0067 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002003-97.2025.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002003-97.2025.8.21.0067/RS AUTOR: NARA BEATRIZ TAVARES TAPIA ADVOGADO(A): MAGNUS PESKE (OAB RS033948) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização de danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NARA BEATRIZ TAVARES TAPIA contra BANCO AGIBANK S.A. A tutela de urgência restou deferida (3.1). O réu foi citado e apresentou contestação (12.1). Sobreveio a réplica (22.1). É o breve relatório. Decido. Diante da decidão proferida no Superior Tribual de Justiça, Recurso Especial n. º 2.224.599/PE - Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu todos os processos em andamento - individuais ou coletivos - que tratem da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como a RECOMENDAÇÃO 31/2026-CGJ, para que sejam suspensos os processos que tratem da validade ou possível abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, e tendo em vista a possibilidade de que a decisão tomada eventualmente repercuta de forma vinculante sobre questões passíveis de influenciar a sentença nestes autos (nulidades absolutas, dano moral presumido etc.), DETERMINO suspensão do presente feito. Aguarde-se julgamento do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 09:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Publicação

21/01/2026, 03:15

Petição

14/01/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002003-97.2025.8.21.0067/RS AUTOR: NARA BEATRIZ TAVARES TAPIA ADVOGADO(A): MAGNUS PESKE (OAB RS033948) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Resolução 1548/2025 - COMAG, estão excluídas da competência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 as ações que versarem sobre Renda Mensal Consignável - RMC, contrato imobiliário, contrato de cartão de crédito e contrato de financiamento de crédito estudantil. Sob a luz dos princípios da celeridade e economia processual, bem como a fim de evitar a proliferação de incidentes junto ao TJRS, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, determinando a devolução dos autos ao juízo para onde foram originalmente distribuídos. Dessa forma, determino a devolução à Origem, com as homenagens de estilo. Dil. legais.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/12/2025, 12:35

Incompetência

18/12/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:40

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 15:48

Outras Decisões

09/12/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 10:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002003-97.2025.8.21.0067/RS AUTOR: NARA BEATRIZ TAVARES TAPIA ADVOGADO(A): MAGNUS PESKE (OAB RS033948) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/negócio, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por NARA BEATRIZ TAVARES TAPIA em face do BANCO AGIBANK S.A. Relata a autora que é pensionista do INSS e identificou o empréstimo sob nº 5133569202504, relativo ao cartão RCC – Reserva de Cartão Consignado, junto ao banco demandado. A requerente aduz que, apesar de possuir outros 6 empréstimos, não efetuou este sétimo empréstimo junto ao réu. Em suma, a autora não questiona a modalidade do empréstimo, mas aduz a ausência de contratação. O réu apresentou contestação (evento 12, CONT1). A autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Saneio. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que a declaração de bens e renda prestada a Receita Federal pela requerente comprova o seu endereço e a hipossuficiência econômica. Incide, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista devidamente caracterizada a situação do art. 17 do CDC entre as partes, aplicando-se ao caso concreto a regra exposta no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora enquadra-se na definição legal de consumidora por equiparação, prevista no art. 17° do Código de Defesa do Consumidor, assim como a empresa ré amolda-se ao conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, §2º, do mesmo instrumento legal. Além disso, evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da parte demandada e inviabilidade de produzir prova negativa da ausência de relação jurídica com a instituição requerida. Isso posto, evidenciada a hipossuficiência da parte autora, pois sobejamente sabido ser a parte mais fraca de uma relação - seja de direito material, seja de direito processual -, contra instituições financeiras de grande porte, mister seja decretada a inversão do ônus da prova, sobretudo quanto à existência e legalidade de negócio jurídico objeto do feito. No entanto, incumbe à parte autora comprovar os danos alegados na inicial, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. A controvérsia estabelecida no feito admite produção de provas. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento for novo. Assim, digam as partes, fundamentadamente, em 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive, ratificando as anteriormente requeridas. Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolve questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas, presumindo-se a sua desistência, e concordância com o julgamento no estado em que se encontra. Caso pretendida a ouvida de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas, restringindo-se a, no máximo, 03 testemunhas por fato, à luz do disposto no art. 357, §4º e §6º, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Petição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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