Execução de Título Extrajudicial 5057022-02.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5057022-02.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/06/2026, 17:54

Publicação

31/03/2026, 03:11

Petição

30/03/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057022-02.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo efetuado pelas partes (Evento 86.2) e suspendo o processo até o fim do prazo para o cumprimento do avençado (15/03/2028), com base no art. 922 do CPC, facultada a sua reativação na hipótese de inadimplência, devendo o credor, neste caso, apresentar, desde logo, o valor atualizado do débito, bem como indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora. Dispensadas as custas judiciais remanescentes, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ainda que se trate de demanda de natureza executiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.880.944/SP). Decorrido o prazo de suspensão/cumprimento do acordo, deverá a parte credora ser intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena, no silêncio, de extinção do processo pelo pagamento. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 13:47

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:31

Petição

26/03/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:19

Petição

15/12/2025, 12:44

Publicação

10/12/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057022-02.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:04

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057022-02.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Realizada penhora via Sisbajud nas contas bancárias das executadas, sobreveio retorno parcialmente positivo, com bloqueios no valor total de R$ 117,93 em relação à Maysa (63.1). A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias de sua titularidade sob argumento de que seriam impenhoráveis porque não superam 40 salários-mínimos (55.1). Instada, a parte exequente manifestou concordância com o desbloqueio, por se tratar de valor irrisório (60.1). É o breve relato. Decido. Nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, quando da impugnação à penhora on-line, incumbe à parte devedora comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não obstante, o valor bloqueado não supera o limite de 40 salários-mínimos, motivo pelo qual está configurada sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ainda que o dispositivo legal mencione a caderneta de poupança, é forçoso reconhecer que o entendimento que vem sendo adotado de forma majoritária tanto pelo STJ quanto pelo TJRS é mais extensivo. De fato, ambos os tribunais têm reiteradamente decidido que a impenhorabilidade da quantia poupada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser observada independentemente de onde estiver depositada. Ressalte-se, ainda, que a exequente não se opôs ao levantamento da penhora, inexistindo controvérsia a ser apreciada. Por tais razões, ACOLHO a impugnação para determinar o levantamento da constrição dos valores bloqueados judicialmente da devedora. Preclusa a presente decisão, expeça-se o referido alvará, nos dados bancários que deverão ser informados pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro a pretensão da exequente para consulta ao sistema Infojud, a fim de obter as declarações de IRPF e DOI em nome das executadas, devendo ser indexadas aquelas referentes aos três últimos exercícios. Tratando-se de informações econômico-financeiras, os documentos deverão ser juntados com cláusula de sigilo.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057022-02.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

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