Execução de Título Extrajudicial 5000095-59.2007.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000095-59.2007.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000095-59.2007.8.21.0059/RS EXECUTADO: ZALDIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Renato Valtoir Ferri da Silva (OAB RS023177) ADVOGADO(A): ISMAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS066559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Defiro a penhora do meação do imóvel indicado no evento 114, PET1, a ser perfectibilizada por termo nos autos. Proceda-se à averbação da penhora, via eproc, mediante o cadastramento do Registro de Imóveis - independentemente de quem seja o proprietário registral. 2- Nomeio o executado NILSO PEREIRA DOS SANTOS, como depositário. 3- Expeça-se mandado de avaliação e verificação, nos termos do que postulado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Intime-se a parte executada acerca da avaliação na pessoa de seu advogado. Não havendo advogado cadastrado, intime-se por meio eletrônico ou carta. Observar o endereço de citação ou o último cadastrado no sistema. 5- Após a efetivação da penhora e avaliação e registro, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 6- Intime-se pessoalmente ou pelo representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge e, sendo o caso, das pessoas listadas nos incisos I a VI do artigo 799 do CPC1. 7- Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, inclusive indicando leiloeiro caso seja de seu interesse (art. 883 do CPC). Diligências legais. 1. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º;VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.

25/07/2025, 00:00

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