Execução de Título Extrajudicial 5000017-95.2006.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000017-95.2006.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-95.2006.8.21.0028/RS EXEQUENTE: FELIPE SCHNEIDER ADVOGADO(A): GABRIEL SCHNEIDER RAMOS (OAB RS111615) EXECUTADO: VOLNIR VALDEMAR SCHROEDER ADVOGADO(A): MATHEUS VOLKWEIS AVER (OAB RS089897) EXECUTADO: VALTER ANTUNES MELGAREJO ADVOGADO(A): MATHEUS VOLKWEIS AVER (OAB RS089897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por VOLNIR VALDEMAR SCHROEDER (109.1), no qual alegou que o veículo FORD/ESCORT GL, placa MDA3A10, fabricação/modelo 1991/1992, penhorado nestes autos, seria impenhorável por ser ferramenta necessária ao exercício de sua profissão, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Sustentou que trabalha como prestador de serviços gerais em uma pequena propriedade rural, sendo responsável por atividades como manutenção, cuidado de animais, roçada, entre outras, além de realizar serviços de manutenção em sítios. Asseverou que o veículo penhorado é essencial para o transporte de seus equipamentos, produtos, insumos e alimentos destinados aos animais. Aduziu, ainda, que os outros dois veículos penhorados (FORD/13000, placa BYG6396, e M.BENZ/L 1113, placa ICV3137), embora registrados em seu nome, não estão sob sua posse nem são de sua propriedade há muitos anos, tendo sido vendidos como sucata. O exequente apresentou resposta ao incidente (116.1), argumentando que o executado não comprovou o exercício da profissão alegada nem demonstrou que o veículo seria indispensável para tal atividade. Sustentou que as fotografias juntadas são insuficientes para comprovar as alegações do executado, que deveria ter apresentado documentos como comprovante de filiação ao sindicato rural, comprovante de aquisição de sementes e insumos, relação de animais de sua propriedade, comprovante de propriedade ou arrendamento de área rural, entre outros. Posteriormente, o executado juntou aos autos nota de produtor rural e documento auxiliar (DANFE) referente à venda de lenha de eucalipto a um frigorífico (118.1 e 118.2). O exequente manifestou-se sobre a documentação juntada (123.1), alegando sua intempestividade e insuficiência para comprovar a profissão exercida e a imprescindibilidade do veículo para seu exercício. É o relatório. Decido. O incidente de impenhorabilidade não merece acolhimento. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que protege "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", exige a comprovação de dois requisitos: (i) o efetivo exercício de uma profissão pelo executado e (ii) a necessidade ou utilidade do bem para o desempenho dessa atividade profissional. No caso em análise, o executado não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente nenhum desses requisitos. Quanto ao exercício da profissão, o executado limitou-se a alegar que trabalha como prestador de serviços gerais em uma pequena propriedade rural e que realiza serviços de manutenção em sítios. Contudo, não apresentou, no momento oportuno, qualquer documento que comprovasse o exercício regular dessa atividade, como contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda, inscrição como produtor rural ou qualquer outro documento hábil a demonstrar que efetivamente exerce a profissão alegada e que dela retira seu sustento. A documentação juntada posteriormente (118.2) - uma nota de produtor rural e documento auxiliar (DANFE) referente à venda de lenha de eucalipto - além de extemporânea, é insuficiente para comprovar o exercício habitual da profissão alegada, pois demonstra apenas uma operação isolada, não evidenciando a regularidade da atividade. Ademais, ainda que se considerasse comprovado o exercício da profissão, o executado não demonstrou que o veículo penhorado é necessário ou útil para o desempenho de suas atividades profissionais. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o veículo é utilizado especificamente para o transporte de equipamentos, produtos, insumos e alimentos destinados aos animais, como alegado pelo executado. As fotografias juntadas (109.2) mostram apenas o estado do veículo, mas não comprovam sua utilização para fins profissionais. O executado deveria ter apresentado documentos que demonstrassem o uso efetivo do veículo em sua atividade profissional, como comprovantes de deslocamento, notas fiscais de transporte de insumos ou produtos, entre outros. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir prova robusta tanto do exercício da profissão quanto da necessidade do bem para seu desempenho: "RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SISTEMA RENAJUD. TESE DA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível, Nº 71008178360, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 11-12-2018) Quanto aos outros dois veículos penhorados (FORD/13000, placa BYG6396, e M.BENZ/L 1113, placa ICV3137), o executado alega que foram vendidos como sucata há muitos anos, não estando mais sob sua posse. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse a transferência de propriedade desses veículos, como contrato de compra e venda, recibo de transferência ou baixa do registro junto ao DETRAN. O fato de os veículos não estarem com o licenciamento em dia não é suficiente para comprovar que não estão mais na posse do executado, podendo indicar apenas que os veículos não estão sendo utilizados em vias públicas ou que o executado está inadimplente com suas obrigações relativas à propriedade dos veículos. Diante do exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade apresentado por VOLNIR VALDEMAR SCHROEDER (109.1), mantendo a penhora sobre o veículo FORD/ESCORT GL, placa MDA3A10, fabricação/modelo 1991/1992, bem como sobre os veículos FORD/13000, placa BYG6396, e M.BENZ/L 1113, placa ICV3137. Defiro o pedido do exequente (110.1) para ser determinada restrição de licenciamento e circulação dos veículos já constritos judicialmente, por intermédio do SISTEMA RENAJUD. Indefiro, por ora, o pedido de constrição judicial dos imóveis de matrículas n.º 15.733 e n.º 4572, Registro de Imóveis – Comarca Santa Rosa, considerando que os valores dos veículos ora penhorados, somados ao valor do veículo já adjudicado, seriam suficientes para a satisfação do débito. Intimações agendadas.

08/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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