Execução de Título Extrajudicial 5000586-13.2017.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000586-13.2017.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-13.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o banco exequente acerca do postulado no evento 163.

23/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-13.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o banco exequente acerca do postulado no evento 163.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 18:54

Petição

29/05/2026, 10:18

Publicação

28/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-13.2017.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXECUTADO: NADIR DE MELO DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 157 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 156 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 155 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:32

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-13.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROBSON MELO DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) EXECUTADO: NADIR DE MELO DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) EXECUTADO: ELEMAR ANTÔNIO BORCHARTT DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade apresentado por Nadir de Melo da Rosa na petição do evento 131, PEDDESBPENOL1. Requer a executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados sobre suas contas bancárias de R$ 314,33, no Pluxee IP S.A., R$ 376,84, na Caixa Econômica Federal, e R$ 2.257,60, na COOP Sicredi União RS, sob a alegação de que seriam provenientes de seu salário, do benefício previdenciário, do depósito do FGTS e do vale alimentação. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 139, PET1, pugnando pela manutenção da penhora. É o relato. Decido. Conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil, o julgador poderá determinar o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o montante da execução, tendo em vista que o crédito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira é a primeira rubrica na ordem de preferência do diploma processual pátrio. Todavia, consoante redação do inciso IV do artigo 833, também do Código de Processo Civil, caracterizam-se como absolutamente impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (…);". Quanto aos valores bloqueados na conta do Sicredi, a executada afirma que são provenientes de seu salário, recebido pela empresa UNIMED, e de seu benefício de aposentadoria. Os documentos juntados no evento 131, CHEQ2, evento 131, CHEQ3, evento 131, EXTR4 e evento 131, EXTR5, corroboram a alegação, demonstrando que o crédito do salário líquido de R$ 4.487,26 em 28/11/2025 e do benefício previdenciário em 05/11/2025. O bloqueio ocorreu em 02/12/2025, o que torna verossímil que o saldo remanescente na conta mantinha a natureza alimentar das verbas que lhe deram origem. Assim, incide a proteção do art. 833, IV, do CPC. Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, a executada sustenta dupla impenhorabilidade: por se tratar de saldo de FGTS e por estar depositado em conta poupança em valor inferior a 40 salários-mínimos. De fato, o art. 2º, §2°, da Lei n.° 8.036/90, dispõe que as conta vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis. Adicionalmente, o art. 833, X, do CPC, protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o referido limite. Ambas as razões, devidamente comprovadas pelo extrato do evento 131, EXTR8, justificam o reconhecimento da impenhorabilidade. No que tange ao bloqueio na conta da PLUXEE IP S.A., a executada demonstrou que o valor se refere ao seu vale-alimentação. Tal verba possui nítida natureza alimentar e é destinada ao sustento da trabalhadora, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Isso posto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto pela executada Nadir de Melo da Rosa e determino a liberação, em favor da ré, do montante bloqueado na decisão do evento 124, DESPADEC1. Intimações eletrônicas agendadas. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada, que deverá informar os dados bancários necessários.

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-13.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o banco exequente acerca do postulado no evento 163.

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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