Procedimento Comum Cível 5010240-77.2024.8.21.0028 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010240-77.2024.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:12

Petição

18/05/2026, 15:42

Publicação

14/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010240-77.2024.8.21.0028/RS AUTOR: EMILY VITORIA MACHADO ADVOGADO(A): EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Tramitam no Superior Tribunal de Justiça os Recursos Especiais nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos como TEMA 1414 do STJ, nos quais foi delimitada a seguinte controvérsia jurídica: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o STJ também determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em questão, em tramitação no território nacional, nos termos do regime dos recursos repetitivos, com o objetivo de assegurar a uniformização da jurisprudência e a observância dos princípios da segurança jurídica e da isonomia. No caso em exame, verifica-se que a controvérsia posta em juízo guarda identidade com a matéria submetida à apreciação no referido tema repetitivo, uma vez que envolve discussão acerca da validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas daí decorrentes. Assim, em atenção à Recomendação n.° 31/2026-CGJ, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a desafetação do Tema 1414/STJ, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 16:45

Petição

01/04/2026, 18:39

Confirmada

22/02/2026, 19:58

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Petição

28/01/2026, 12:29

Petição

12/01/2026, 14:54

Publicação

05/12/2025, 03:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010240-77.2024.8.21.0028/RS AUTOR: EMILY VITORIA MACHADO ADVOGADO(A): EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1) Do interesse de agir/conhecimento do autor sobre o processo e documentos anexados A parte requerida aduz acerca da multiplicidade de demandas ajuizadas com o mesmo pedido e causa de pedir que os da presente lide, de modo a gerar dúvida sobre o conhecimento, pela parte autora, da existência deste processo, bem como de todos os pedidos formulados e documentos anexados, requerendo a intimação pessoal para informar se tem conhecimento do processo e dos documentos anexados. Ocorre que a questão alegada em contestação sobre a indevida captação de ações pelos advogados da parte autora não será objeto de análise, pois diz com matéria a ser apreciada por órgão de classe, na via própria. Ademais, se o autor outorgou poderes aos advogados, fornecendo-lhes os documentos que instruem a inicial, presume-se ter conhecimento sobre a existência da demanda. Ou seja, não assiste razão à contestante, devendo ser expungida a preliminar arguida. 2) Da preliminar de ausência de procuração válida – procuração para foro em geral: Alega o requerido que a procuração colacionada aos autos foi outorgada de forma ampla/genérica ao patrono. Requereu a parte autora para juntar nova procuração, atualizada e específica, ou, ainda, a declaração de nulidade de todos eles, tendo em vista a ausência de poderes suficientes e específicos para a realização dos atos em foco. Não prospera a preliminar ventilada pelo do banco demandado. A parte autora juntou aos autos procuração no evento 1, PROC2, a qual apresenta os requisitos legais necessários para demandar em juízo. Ademais, inexiste previsão legal que se obrigue a parte a juntar nova procuração, meramente por alegação de ter sido outorgada de forma genérica. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO POR ESTAR A CAUSA MADURA. I. PERCEPTÍVEL QUE O AUTOR EFETIVAMENTE JUNTOU PROCURAÇÃO AOS AUTOS. O MANDATO TEM NATUREZA INTUITO PERSONAE E REPOUSA SOBRE RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEPOSITADA PELO MANDANTE NO MANDATÁRIO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ATÉ PORQUE SE PRESUMEM VERDADEIRAS A DOCUMENTAÇÃO E AS CÓPIAS REPROGRÁFICAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE ATENDEM O DISPOSTO NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS, OU RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS, AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS PELO TABELIÃO OU QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA PARA QUE O PROCURADOR POSSA CUMPRIR PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. II. FORTE NO ARTIGO 1013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANALISA-SE O MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. III. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM DESBORDAR DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IV. CONFORME A ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, DESCARACTERIZADA ESTÁ A MORA QUANDO SE RECONHECE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). V. CABÍVEL, EM TESE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR SE VERIFICADO EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50354250920218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 3) Ausência de comprovante de residência A parte ré alegou que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome junto com a inicial, não preenchendo os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, postulando indeferimento da inicial. Com efeito, a fim de preencher os requisitos do artigo 319, II, do CPC1, faz-se necessário na inicial apenas a informação sobre o domicílio e a residência da parte autora, sendo prescindível a apresentação de tais comprovantes. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA CASSADA. Hipótese em que a petição inicial se mostra em conformidade com o art. 319, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial por não possuir elementos que o juízo de origem reputa como mínimos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. No caso dos autos, a causa de pedir da ação indenizatória consiste na alegação de inexistência de relação jurídica com a demandada que possa ter gerado o débito objeto da inscrição negativa, de modo que descrito o fato jurídico da pretensão. Observe-se que a existência ou não de alguma relação negocial entre as partes diz respeito ao mérito da demanda, que deve ser resolvido em observância ao devido processo legal. Ainda, o artigo 319, II, do CPC, exige que a parte autora informe seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, sem, no entanto, exigir comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial. Ainda, constitui formalismo exagerado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. Sentença terminativa cassada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083124305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-11-2019)." [grifei]. Destarte, afasto a preliminar. 4) Ausência de documentos pessoais Afasto a preliminar arguida pois a parte autora juntos documentos pessoais no evento 1, CPF5. 5) Duty to mitigate the loss - Dever de mitigar perdas O requerido alega violação ao duty to mitigate the loss, referindo que a parte autora somente ajuizou a presente ação mais de um ano após a formalização do contrato, não havendo requerido administrativamente o cancelamento do contrato, o que caracteriza ausência de interesse processual. Entretanto, o fato de a parte autora não ter ajuizado demanda antes ou de não haver pedido na via administrativa não são capazes, por si só, de ensejar a aplicação do princípio citado, visto que, para isso, deve haver a comprovação da ausência premeditada da propositura de ação em momento anterior. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Recurso do banco: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O instituto da supressio “indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.”1 Já a teoria do duty to mitigate the loss atribui ao devedor o dever de mitigar o próprio prejuízo, sendo amplamente reconhecida pela doutrina como corolário da cláusula geral de observância da boa-fé objetiva. No caso concreto, a parte demandada defendeu a aplicação dos referidos princípios, diante da demora em ajuizar a ação, bem como da ausência de pedido administrativo para resolução do conflito. Ocorre que o fato de a parte autora não ter ajuizado demanda antes ou de não haver pedido na via administrativa, não são capazes, por si só, de ensejar a aplicação dos princípios acima citados, visto que, para isso, deve haver a comprovação da ausência premeditada da propositura de ação em momento anterior. Além disso, não há necessidade de realização de pedido administrativo para propositura de ação declaratória c/c pedido de restituição de valores e dano moral. Preliminar afastada.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50046584520238214001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024). Portanto, afasto a prejudicial. 6) Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. 7. Inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, de modo a atribuir à parte demandada o ônus de comprovar a regularidade da contratação. No mais, verifico que não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, do que declaro o feito saneado. 9. Da produção probatória Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 10. Após, considerando que o litígio envolve interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

21/05/2025, 00:00

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