Execução de Título Extrajudicial 5001649-46.2018.8.21.0155 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001649-46.2018.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:20

Publicação

14/05/2026, 03:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001649-46.2018.8.21.0155/RS EXEQUENTE: OK ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADO(A): ELIAS COUTO (OAB RS139987) EXECUTADO: CLECI CONCEICAO MACHADO MENEZES ADVOGADO(A): LISANDRO BIEHLER DA ROSA (OAB RS051207) EXECUTADO: JG INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO(A): LISANDRO BIEHLER DA ROSA (OAB RS051207) EXECUTADO: CLECI C. MACHADO - ME ADVOGADO(A): LISANDRO BIEHLER DA ROSA (OAB RS051207) EXECUTADO: JOAO ADAO DO NASCIMENTO MENEZES ADVOGADO(A): LISANDRO BIEHLER DA ROSA (OAB RS051207) EXECUTADO: J C M SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): LISANDRO BIEHLER DA ROSA (OAB RS051207) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para suspender o processo pelo prazo de 06 meses, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Findo o prazo de suspensão ora concedido, sem que haja manifestação da parte exequente noticiando a localização de bens passíveis de penhora, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, na forma do artigo 921, § 3º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de um ano para a prescrição intercorrente, conforme disposto no § 4º do mesmo artigo.

13/05/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:46

Petição

05/03/2026, 19:48

Publicação

23/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001649-46.2018.8.21.0155/RS EXEQUENTE: OK ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADO(A): ELIAS COUTO (OAB RS139987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada J C M SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, formulado pela exequente (evento 134, PET1). É o breve relatório. Decido. De início, consigno que, nos termos da decisão proferida no evento 20, DESPADEC1, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa já havia sido deferido por este Juízo, determinando-se a constrição do percentual de 5% da renda bruta da executada JCM. No entanto, a medida não foi efetivada em razão da pendência da apuração da real situação financeira da empresa. Após diversas diligências, foi expedido ofício à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Portão (evento 98, DESPADEC1), a fim de obter informações acerca do faturamento da empresa, ao que sobreveio resposta no evento 117, COMP2. Ocorre que, em análise às informações apresentadas, verifica-se que o faturamento da empresa executada, ao menos nos últimos 12 meses, é ínfimo, o que inviabiliza a penhora sobre o faturamento nos moldes pretendidos pela parte exequente. Com efeito, considerando o percentual anteriormente deferido (5%), o valor a ser penhorado mensalmente ficaria em torno de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), chegando ao máximo de R$142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia que, além de irrisória para a satisfação do crédito exequendo, tornaria a medida ineficaz e desproporcional aos custos de sua implementação. A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do CPC, constitui medida excepcional que deve ser adotada quando não houver outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito e desde que não inviabilize a atividade empresarial. No caso em tela, além da inexpressividade do valor a ser penhorado, a medida não se mostra adequada diante do atual cenário financeiro da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 134, PET1. II. Intime-se a parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

20/02/2026, 00:00

Indeferimento

19/02/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 17:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001649-46.2018.8.21.0155/RS EXEQUENTE: OK ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADO(A): ELIAS COUTO (OAB RS139987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada J C M SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, formulado pela exequente (evento 134, PET1). É o breve relatório. Decido. De início, consigno que, nos termos da decisão proferida no evento 20, DESPADEC1, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa já havia sido deferido por este Juízo, determinando-se a constrição do percentual de 5% da renda bruta da executada JCM. No entanto, a medida não foi efetivada em razão da pendência da apuração da real situação financeira da empresa. Após diversas diligências, foi expedido ofício à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Portão (evento 98, DESPADEC1), a fim de obter informações acerca do faturamento da empresa, ao que sobreveio resposta no evento 117, COMP2. Ocorre que, em análise às informações apresentadas, verifica-se que o faturamento da empresa executada, ao menos nos últimos 12 meses, é ínfimo, o que inviabiliza a penhora sobre o faturamento nos moldes pretendidos pela parte exequente. Com efeito, considerando o percentual anteriormente deferido (5%), o valor a ser penhorado mensalmente ficaria em torno de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), chegando ao máximo de R$142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia que, além de irrisória para a satisfação do crédito exequendo, tornaria a medida ineficaz e desproporcional aos custos de sua implementação. A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do CPC, constitui medida excepcional que deve ser adotada quando não houver outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito e desde que não inviabilize a atividade empresarial. No caso em tela, além da inexpressividade do valor a ser penhorado, a medida não se mostra adequada diante do atual cenário financeiro da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 134, PET1. II. Intime-se a parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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