Execução de Título Extrajudicial 5001395-29.2017.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001395-29.2017.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-29.2017.8.21.6001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação à penhora em razão do bloqueio de valores (evento 105, SISBAJUD1) da executada NORMA KAPPKE, alegando a impenhorabilidade da importância bloqueada em conta que recebe seu sustento. Requer a liberação do valor, segundo disposto no art. 833, IV, do CPC. Juntou documento. Intimada, a parte exequente manifestou-se quanto à matéria no evento 112, PET1, em concordância ao pedido de desbloqueio relativo aos valores bloqueados provenientes do benefício previdenciário (R$ 2.261,82) e requer a expedição de alvará provindo do valor excedente. Diante do extrato bancário juntado aos autos (evento 97, EXTR2), verifica-se que comprovado o caráter alimentar da verba constrita no valor relativo ao benefício previdenciário da executada, recebido junto à Caixa Econômica Federal. Relativamente ao valor execedente, também se conclui que se trata de verba indispensável à subsistência da executada, pessoa idosa e que necessita de tais valores para suportar as despesas notórias que o tempo impõe a qualquer ser-humano. Assim, e considerando que se trata de montante inferior a 40 salários mínimos nacionais, mesmo não sendo encontrado em conta-poupança, no caso, caracteriza-se como verba impenhorável a respeito do art. 833, X, do CPC. Assim, acolho a impenhorabilidade arguida, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada NORMA KAPPKE no valor de R$ 2.766,32, com rendimentos integrais. Intime-se o executado ERNANI ARMINDO KANITZ da indisponibilidade de valor/penhora on-line (evento 103, SISBAJUD1) em sua conta e para, querendo, em 05 dias, apresentar impugnação (art. 854, § 3º, do CPC). Havendo procurador cadastrado, intime-se via e-proc. Não havendo, expeça-se carta AR. Não sobrevindo manifestação da parte executada, desde logo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Agendada a inimação eletrônica.

01/07/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(215)