Cumprimento de sentençaTelefoniaCumprimento de sentença
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/09/2007
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo
Partes do Processo
ANGELINO DALBOSCO
CPF
Autor
ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
CPF
Autor
ELENIR DE LURDES DALBOSCO
CPF
Autor
LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
CPF
Autor
LUIZ ANTONIO FALABRETTE
CPF
Autor
Advogados / Representantes
MARCO ANTONIO GARCIA
OAB/RS 48940·CPF·Representa: Autor
ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR
OAB/RS 78794·CPF·Representa: Autor
LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA
OAB/RS 47694·CPF·Representa: Autor
MARCO ANTONIO GARCIA
OAB/RS 048940·CPF·Representa: Autor
ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR
OAB/RS 078794·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 03/07/2026 - Juntada de certidão
06/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2026, 12:36
Expedida/certificada
03/07/2026, 12:17
Expedida/certificada
03/07/2026, 12:17
Documento (Certidão)
03/07/2026, 12:17
Documento (Certidão)
28/06/2026, 09:04
Petição
23/06/2026, 14:24
Publicação
17/06/2026, 03:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2026, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Expeça-se a certidão determinada no item 2 do evento 161, DESPADEC1.
2. Vista às partes acerca das informações dos eventos 175 e 176.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Expeça-se a certidão determinada no item 2 do evento 161, DESPADEC1.
2. Vista às partes acerca das informações dos eventos 175 e 176.
16/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
15/06/2026, 17:05
Expedida/certificada
15/06/2026, 17:05
Conclusão (para despacho)
24/04/2026, 13:29
Documento (Outros documentos)
17/04/2026, 13:25
Petição
16/04/2026, 12:36
Expedição de documento (Ofício)
14/04/2026, 15:44
Petição
19/02/2026, 15:05
Petição
03/02/2026, 09:07
Publicação
28/01/2026, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELINO DALBOSCO e OUTROS em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A parte exequente, no evento 157, requer a reconsideração da decisão proferida no evento 147, que homologou os cálculos apresentados pela executada no evento 144, CALC2, alegando que os cálculos elaborados pelo CCALC no evento 132 estariam corretos, pois bem discriminados, apontando os valores devidos no feito. Sustenta que há divergência entre os cálculos, especialmente quanto aos valores a título de honorários e multas, sendo que os cálculos da executada estariam a menor do devido.
Pois bem.
Analisando os autos, verifico que a decisão proferida no evento 147 reconheceu como corretos os cálculos apresentados pela executada no evento 144, CALC2, com base no entendimento firmado no Tema 1051 do STJ, segundo o qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, considerando que o fato gerador do crédito é anterior à data das recuperações judiciais do Grupo OI, a atualização dos valores deve ser limitada a 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial.
Contudo, assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de análise dos cálculos apresentados pelo CCALC no evento 132, os quais também estão atualizados até 20/06/2016, porém com valores discriminados de forma mais detalhada.
Após análise comparativa entre os cálculos apresentados pelo CCALC no evento 132 e os cálculos da executada no evento 144, CALC2, verifico que ambos consideram a data limite de 20/06/2016 para atualização, em conformidade com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso. No entanto, há divergência quanto aos valores finais apurados, especialmente no que se refere aos honorários e multas.
Considerando que os cálculos do CCALC apresentam discriminação mais detalhada dos valores e seguem os parâmetros estabelecidos nas decisões anteriores proferidas nos autos, reconsidero parcialmente a decisão do evento 147 para homologar os cálculos apresentados pelo CCALC no evento 132, que apurou o valor de R$26.133,16, atualizado até 20/06/2016.
Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banrisul para informar sobre a existência de valores bloqueados/penhorados no feito, defiro o requerimento.
Assim, determino:
1) A expedição de ofício ao Banrisul para que informe, no prazo de 15 dias, a existência de valores bloqueados/penhorados vinculados a este processo;
2) Preclusa a presente decisão, expeça-se a respectiva certidão para habilitação do crédito no valor de R$26.133,16, atualizado até 20/06/2016, conforme cálculos do evento 132.
27/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
26/01/2026, 17:18
Outras Decisões
26/01/2026, 17:18
Petição
08/12/2025, 13:40
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 18:20
Decurso de Prazo
27/09/2025, 00:16
Petição
24/09/2025, 10:06
Publicação
05/09/2025, 03:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Na espécie, deve prevalecer o entendimento do Tema 1051 do STJ, in verbis: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.".
Assim, no presente feito, verifica-se que o fato gerador é anterior à data das recuperações judiciais do Grupo OI. Logo, a pretensão do credor de execução individual do seu crédito deverá ter a sua atualização dos valores limitada a 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso, cumpre esclarecer que, em se tratando de atualização dos valores, esta deve incidir apenas até 20 de junho de 2016, data em que decretada a recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 9º, inciso II, da LRF. Todavia, era entendimento deste relator que, o limite temporal acima estabelecido, refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional. Assim, em consequência, quando não habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, desnecessária a observância de limitação da atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial. Entretanto, conforme atual entendimento do STJ, o qual passo a me filiar, o crédito que não for habilitado junto ao juízo recuperacional, vez que, conforme entendimento consolidado, a habilitação é uma faculdade do credor, deverá ser atualizado da mesma forma e índices daqueles previstos no plano de soerguimento, cabendo sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da lei nº 11.101/2005). Desta forma, mesmo que não habilitado o crédito na primeira recuperação judicial, tal valor deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação (primeira recuperação), cujo valor será corrigido com os mesmos índices aplicados aos credores que habilitaram seu crédito, em observância à isonomia dos credores, até a data do pagamento. Ainda, segundo o STJ, entendendo o exequente pelo prosseguimento da execução individual, deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial". Desta forma, a atualização do crédito, mesmo que não habilitado na primeira recuperação judicial, deverá ser até a data do primeiro pedido de recuperação (20/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50095629820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE INÍCIO, RESSALTO QUE, QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO, EM RECENTE JULGAMENTO, FOI PACIFICA A QUESTÃO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 1051 PELO STJ. LOGO NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CRÉDITO EM DEBATE NOS AUTOS É CONCURSAL. EM SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTA DEVE INCIDIR APENAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LRF. TODAVIA, ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, O LIMITE TEMPORAL ACIMA ESTABELECIDO, REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOI HABILITADO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50467485820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024)
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA A 20.06.2016. O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. EM SENDO O CRÉDITO CONCURSAL - VISTO QUE O EVENTO DANOSO SE DEU EM 2014, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016, A ESTA DATA É LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, CONFORME O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226890620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 08-02-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ 20.06.2016. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO JÁ DECIDIDO NO AI Nº 5225646-64.2022.8.21.7000/RS, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) DEVE SEGUIR ATÉ 20.06.2016, DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR, NA MEDIDA EM QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NO ANO DE 2013. II. DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE, POSTERIORMENTE, A OI S.A. APRESENTOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO TEVE INÍCIO NA DATA DE 16.03.2023. PORÉM, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL RELATIVO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUA ATUALIZAÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20.06.2016, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO NO SEGUNDO FEITO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50360205520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-07-2024)
Diante do exposto, reconheço como corretos os cálculos apresentados pelo executado no evento 144, CALC2.
Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se a respectiva certidão para habilitação.
04/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/09/2025, 18:47
Conclusão (para despacho)
02/07/2025, 15:15
Petição
04/06/2025, 11:49
Petição
30/05/2025, 16:08
Publicação
22/05/2025, 03:44
Petição
21/05/2025, 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-05.2007.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALBOSCO LOSS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FALABRETTE
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: LEILA MARIA DALBOSCO FALABRETTE
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ELENIR DE LURDES DALBOSCO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
EXEQUENTE: ANTONIO AMARILDO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXEQUENTE: ANGELINO DALBOSCO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940)
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 132 - 19/05/2025 - Remetidos os Autos
21/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2025, 19:30
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:33
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:33
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:33
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:33
Remessa (outros motivos)
19/05/2025, 17:59
Petição
19/05/2025, 14:13
Confirmada
18/05/2025, 23:59
Remessa (outros motivos)
08/05/2025, 17:43
Outras Decisões
08/05/2025, 17:43
Conclusão (para despacho)
06/11/2024, 14:54
Petição
01/11/2024, 17:17
Expedida/certificada
24/10/2024, 14:47
Petição
22/10/2024, 09:03
Confirmada
19/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/10/2024, 10:13
Petição
04/10/2024, 08:35
Petição
04/10/2024, 08:34
Confirmada
21/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
11/09/2024, 18:14
Decurso de Prazo
10/09/2024, 13:43
Petição
23/08/2024, 16:52
Confirmada
18/08/2024, 23:59
Petição
12/08/2024, 14:55
Confirmada
12/08/2024, 14:55
Expedida/certificada
08/08/2024, 16:04
Conclusão (para despacho)
31/07/2024, 14:03
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:13
Petição
18/07/2024, 16:22
Confirmada
04/07/2024, 23:59
Petição
01/07/2024, 13:44
Confirmada
01/07/2024, 13:44
Expedida/certificada
24/06/2024, 19:29
Conclusão (para despacho)
09/04/2024, 18:10
Petição
03/04/2024, 16:50
Confirmada
30/03/2024, 23:59
Petição
27/03/2024, 09:58
Petição
25/03/2024, 14:54
Confirmada
25/03/2024, 14:54
Expedida/certificada
20/03/2024, 20:45
Expedida/certificada
20/03/2024, 20:45
Decurso de Prazo
15/02/2024, 01:18
Petição
26/12/2023, 11:19
Confirmada
22/12/2023, 23:59
Conclusão (para despacho)
22/12/2023, 15:38
Expedida/certificada
12/12/2023, 19:36
Expedida/certificada
12/12/2023, 19:36
Petição
12/12/2023, 15:46
Conclusão (para despacho)
01/12/2023, 16:49
Decurso de Prazo
22/11/2023, 01:22
Petição
17/11/2023, 10:50
Petição
16/11/2023, 09:55
Confirmada
13/11/2023, 23:59
Expedida/certificada
03/11/2023, 16:30
Expedida/certificada
03/11/2023, 16:30
Expedida/certificada
03/11/2023, 16:30
Conclusão (para despacho)
27/04/2023, 15:59
Petição
02/03/2023, 14:50
Confirmada
10/02/2023, 23:59
Expedida/certificada
31/01/2023, 13:32
Expedida/certificada
31/01/2023, 13:32
Conclusão (para despacho)
20/07/2022, 16:07
Petição
14/06/2022, 16:12
Confirmada
13/06/2022, 23:59
Expedida/certificada
03/06/2022, 12:55
Petição
29/03/2022, 11:40
Decurso de Prazo
10/03/2022, 01:22
Petição
22/02/2022, 17:41
Confirmada
19/02/2022, 23:59
Expedida/certificada
09/02/2022, 16:15
Expedida/certificada
09/02/2022, 16:15
Expedida/certificada
09/02/2022, 16:15
Ato ordinatório
09/02/2022, 16:13
Remessa (outros motivos)
07/01/2022, 09:59
Documento (Outros documentos)
07/01/2022, 09:59
Remessa (outros motivos)
28/12/2021, 15:01
Movimentação processual
21/10/2021, 15:30
Depósito de Bens/Dinheiro
11/10/2021, 12:03
Recebimento
09/10/2021, 03:20
Remessa (outros motivos)
08/10/2021, 18:57
Remessa (outros motivos)
30/09/2021, 17:14
Recebimento
29/03/2021, 15:54
Recebimento
29/03/2021, 15:53
Conclusão (para despacho)
18/11/2020, 14:25
Petição (Petição (outras))
18/11/2020, 14:25
Depósito de Bens/Dinheiro
12/10/2020, 12:01
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)