Execução de Título Extrajudicial 5000850-91.2022.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000850-91.2022.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-91.2022.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SMART CENTRO DE ESTUDOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o resultado do leilão do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, placa MYH7A12, de propriedade da parte executada, bem como o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente. O leiloeiro oficial, no evento 160, apresentou o resultado da hasta pública, informando a arrematação do bem por ROQUE CAMARGO DE CAMPOS JUNIOR, pelo valor de R$ 8.172,00 (oito mil, cento e setenta e dois reais), a ser pago de forma parcelada, com uma entrada de R$ 2.043,00, já depositada em conta judicial (evento 160, COMP6), e o saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais. A parte exequente, no evento 161, requereu a expedição de alvará em seu favor, referente ao valor já depositado, para satisfação parcial de seu crédito. É o breve relatório. Decido. Da Homologação da Arrematação Compulsando os autos, verifico que os atos expropriatórios seguiram os trâmites legais. A parte executada foi devidamente intimada acerca das datas do leilão, e o auto de arrematação foi juntado aos autos, preenchendo os requisitos formais (evento 160, AUTOARREM4). O lance ofertado, correspondente a 50% do valor da avaliação, não se afigura como preço vil, estando em conformidade com o disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesses termos, HOMOLOGO a arrematação do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, placa MYH7A12, realizada em favor de ROQUE CAMARGO DE CAMPOS JUNIOR, nos termos do auto de arrematação constante do evento 160. Expeça-se a respectiva Carta de Arrematação, a qual deverá conter, nos termos do edital e da proposta aceita, a condição de pagamento parcelado e a constituição de hipoteca sobre o próprio bem como garantia da dívida, conforme art. 895, §1º, do CPC. Do Pedido de Expedição de Alvará e da Ordem de Pagamentos A parte exequente postula a liberação imediata dos valores já depositados pelo arrematante. Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. A arrematação em hasta pública constitui forma de aquisição originária da propriedade, o que implica a entrega do bem ao arrematante livre de quaisquer ônus anteriores, incluindo débitos tributários e administrativos. Tais débitos, por força do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, sub-rogam-se no preço pago. O produto da arrematação, portanto, deve ser utilizado para quitar as dívidas que recaíam sobre o veículo, observando-se uma ordem de preferência legal. Conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor arrecadado será destinado, prioritariamente, ao pagamento das despesas de leilão, dos custos de remoção e estada, dos tributos vinculados ao veículo e, por fim, das multas devidas. No caso concreto, o DETRAN/RS, por meio do ofício juntado no evento 150, OFÍCIO_C1, informou a existência de um débito de R$ 7.521,45, referente às despesas de remoção e estada do veículo em depósito. Além disso, a consulta ao sistema do órgão de trânsito (evento 114, OUT3) aponta a existência de multas e débitos de licenciamento. Tais créditos possuem preferência sobre o crédito do exequente nesta execução. O valor total da arrematação (R$ 8.172,00) é apenas ligeiramente superior ao débito já informado pelo DETRAN, sem considerar eventuais multas e tributos pendentes. Dessa forma, é imperativo que, antes de qualquer liberação de valores ao credor, sejam quitados os débitos privilegiados. Ademais, a arrematação ocorreu de forma parcelada, e o pagamento integral do preço é condição para a satisfação dos credores. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, como já referido, a arrematação do veículo, nos termos do Evento 160. Expeça-se a Carta de Arrematação, com a anotação da garantia hipotecária. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente no evento 161. 3. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um demonstrativo pormenorizado e atualizado de TODOS os débitos vinculados ao veículo de placa MYH7A12, incluindo taxas de remoção, diárias de depósito (limitadas a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB), multas de trânsito e débitos de IPVA e licenciamento, até a data da arrematação (26/02/2026). 4. Aguarde-se o depósito judicial de todas as parcelas pelo arrematante. 5. Após a quitação integral do preço da arrematação e a vinda do demonstrativo do DETRAN/RS, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a liberação dos valores aos credores, observada a ordem de preferência legal e, havendo saldo remanescente, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimação agendada. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-91.2022.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SMART CENTRO DE ESTUDOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) EXECUTADO: PAULA ANDRESSA DOS SANTOS LAGO Local: Farroupilha Data: 05/11/2025 EDITAL Nº 10094682533 Edital de INTIMAÇÃO de LEILÃO Prazo do Edital: 20 dias Objeto: Gustavo Turani, Leiloeiro Oficial inscrito na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul sob nº 392/19 devidamente designado pela Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha/RS, Dr. Enzo Carlo Di Gesu, nos autos do processo nº 5000850-91.2022.8.21.0048/RS, movido pela Smart Centro de Estudos Ltda (p.p Dra. Franciele Baú OAB/RS 76.514 e outros) em face da sra. Paula Andressa dos Santos Lago (sem procurador cadastrado nos autos), faz saber, através deste, que serão levados a leilão os bens penhorados nos autos do processo supracitado pela maior oferta, desde que não inferior a avaliação no primeiro leilão e 50% da avaliação no segundo leilão, nas datas, hora e local abaixo descritos: DATA: 1º Leilão dia 19 de fevereiro de 2026, às 14h30min; Não havendo propostas terá prosseguimento para segunda data. 2º Leilão dia 26 de fevereiro de 2026, às 14h30min; LOCALIZAÇÃO DO BEM: CRD Farroupilha, ERS-122, Km 52, bairro Nova Milano na cidade de Farroupilha/RS – CEP: 95182-000 desde 25/04/2024 - MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site);BENS: LOTE ID 4347: VEÍCULO MARCA/MODELO: I/FORD FOCUS 2.0L FC, ANO/MODELO: 2004/2004, PLACA: MYH7A12, CHASSI: 8AFCZZFFC4J341580, RENAVAM: 822114895, COR: PRATA LICENCIAMENTO VÁLIDO ATÉ 30/04/2021 – Recolhido ao CRD Farroupilha desde 25/04/2024 Ônus: • 3 (três) multas vencidas na monta de R$ 967,65 (novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e custas de deposito no valor atual de R$ 7.521,45 (sete mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos)1.- RENAJUD inserido nos autos do processo 0020614- 51.2020.5.04.0531 que tramita na Vara do Trabalho de Farroupilha/RS2 AVALIAÇÃO: R$ 16.344,00 (dezesseis mil e trezentos e quarenta e quatro reais)3 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 16.344,00 (dezesseis mil e trezentos e quarenta e quatro reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 8.172,00 (oito mil e cento e setenta e dois reais). O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Sobre o lance parcelado incidirá correção monetária pelo índice inflacionário proposto pelo licitante, sendo seu dever solicitar mês a mês o valor corrigido junto ao processo que originou o leilão. Ainda, poderá o arrematante pleitear o pagamento da correção inflacionária em única parcela ao final do período do parcelamento, condicionado ao aceite do juízo. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora e os desobrigados nos termos da ata de leilão. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918. Farroupilha - RS, 05/11/2025. (a) MAriliane Lopes Pereira - servidora - Dr. ENZO CARLO DI GESU, Juiz de Direito.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(187)