Execução de Título Extrajudicial 5017660-04.2021.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017660-04.2021.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

27/06/2026, 12:42

Petição

30/04/2026, 16:50

Publicação

28/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017660-04.2021.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAAS EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 15/04/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:06

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:47

Documento (Carta)

15/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Carta)

23/01/2026, 12:51

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:13

Petição

11/11/2025, 16:46

Publicação

03/11/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017660-04.2021.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAAS EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 26/10/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017660-04.2021.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo à análise do requerimento formulado no evento 135, PET1, no qual a parte exequente requer a citação, mediante carta AR, da parte executada. 2. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR, conforme postulado pelo exequente no evento 135. Assim, expeça-se carta AR para citação do devedor, devendo-se ser utilizado inicialmente, por existir mais de um endereço declinado pelo exequente, o primeiro logradouro noticiado no evento 135 (RUA SANTANA OLIMPICA B09328500 ESTEIO RS). Em caso de não haver êxito na citação postal em questão, deverá o cumprimento seguir na utilização dos demais endereços declinados, conforme ordem estabelecida na petição evento 135, a fim de evitar expedição de diligências simultâneas e desnecessárias. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

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