Execução Fiscal 5000032-61.2006.8.21.0126 - TJRS

Execução Fiscal 5000032-61.2006.8.21.0126 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000032-61.2006.8.21.0126/RS EXECUTADO: CORACY MENDES MESQUITA (Sucessão) ADVOGADO(A): ORLANDO PALADINO COSTA (OAB RS025286) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARILETE PALADINO MESQUITA (Sucessor) ADVOGADO(A): CRISTINA MACKMILLAN VELASQUE (OAB RS097982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 19 de abril de 2006, visando à cobrança de créditos decorrentes de Cédulas Rurais Pignoratícias que foram cedidas à União, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 00605023460-80 e nº 00605023461-60. O débito originário foi inscrito em dívida ativa em 24 de outubro de 2005. O valor atualizado da causa, conforme a petição inicial, era de R$ 239.288,96 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). O executado originário, CORACY MENDES MESQUITA, foi regularmente citado em 08 de maio de 2006 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC1, Página 13). Diante da ausência de bens passíveis de penhora inicialmente, a União requereu a suspensão do feito para diligências, o que foi deferido por este Juízo (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC1, Página 17 e Página 34). Após um período de suspensão, o processo foi arquivado administrativamente em 09 de novembro de 2006, devido ao silêncio da exequente (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC1, Página 39). Em 26 de setembro de 2007, a União peticionou requerendo a penhora dos bens descritos nas cédulas rurais pignoratícias (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC1, Página 43), pedido este deferido por este Juízo em 28 de setembro de 2007 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC2, Página 7). Foram penhorados um trator e uma colheitadeira em 08 de janeiro de 2008 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC2, Página 67). O executado, CORACY MENDES MESQUITA, opôs Embargos do Devedor em 11 de julho de 2008, arguindo, preliminarmente, a nulidade do título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, além de prescrição e excesso de execução (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC2, Páginas 78-79). Em 20 de novembro de 2008, os Embargos do Devedor foram julgados improcedentes, com este Juízo expressamente reconhecendo que a dívida era de natureza não tributária, mas passível de cobrança via execução fiscal, rejeitando as preliminares e o mérito suscitados (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC2, Páginas 80-83). Posteriormente, o feito principal experimentou novas suspensões em decorrência de legislação pertinente à renegociação de dívidas de crédito rural (Lei nº 12.058/09), findando em 31 de março de 2010 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC2, Página 92). Em 15 de junho de 2010, foi determinado o prosseguimento com a atualização da dívida e designação de leiloeiro para a alienação dos bens penhorados (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC3, Página 107). Os leilões foram realizados em 11 de janeiro de 2011 e 25 de janeiro de 2011, resultando ambos negativos, sem licitantes (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC3, Páginas 122 e 124). Em 11 de julho de 2011, a União requereu nova suspensão para investigação de bens, apresentando consultas DOI que indicavam aquisições imobiliárias pelo executado Coracy Mendes Mesquita (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC3, Página 127). Em 12 de fevereiro de 2014, a União informou a este Juízo sobre a alienação de um imóvel de matrícula nº 2.786 em 16 de dezembro de 2010, após a inscrição do débito em dívida ativa, e requereu o reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, bem como a penhora do referido imóvel (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC4, Páginas 180-181). O executado foi intimado a manifestar-se sobre o pedido de fraude à execução (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Página 3). Em resposta, o procurador do executado informou o falecimento de Coracy Mendes Mesquita e alegou a ausência de fraude, dada a precária situação financeira do devedor à época da alienação (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Página 5). A União foi intimada sobre o falecimento e reiterou o pedido de reconhecimento de fraude à execução (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Páginas 8-9). Oficiado o Cartório de Registro Civil, confirmou-se o óbito de Coracy Mendes Mesquita em 15 de junho de 2011 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Página 228). Em 15 de maio de 2020, este Juízo deferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sucessores do de cujus (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Página 239). Marilete Paladino Mesquita, viúva e herdeira, foi citada em 25 de julho de 2020 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC5, Página 240) e apresentou manifestação, requerendo a justiça gratuita e alegando que não possui bens herdados, mas apenas dívidas, informando que o único bem percebido se trata de partilha oriunda da herança de seu pai, e que, em razão do regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio anterior ao casamento ou advindo de herança não seria comunicável (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC6, Páginas 1-3). A justiça gratuita foi deferida (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 3, PROCJUDIC6, Página 22). Com a digitalização dos autos físicos e implantação no sistema eProc, a União reiterou o pedido de reconhecimento de fraude à execução sobre o imóvel de matrícula nº 2.786 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 21, PET1), com o valor consolidado da dívida em 01 de setembro de 2023 atingindo R$ 365.700,95 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos reais e noventa e cinco centavos) (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 21, EXTR2). Marilete Paladino Mesquita, representante do espólio, também peticionou reiterando as razões contra o reconhecimento da fraude, enfatizando a necessidade de venda do imóvel para tratamento de saúde do falecido executado (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 24, PET1). Em decisão de 20 de maio de 2025, este Juízo reconheceu a fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula nº 2.786, com base no artigo 185 do Código Tributário Nacional, determinando a expedição de mandado de penhora, registro e avaliação (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 38, DESPADEC1). A representante do espólio, Marilete Paladino Mesquita, interpôs Agravo de Instrumento nº 5017599-38.2025.4.04.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a decisão que reconheceu a fraude à execução. Foi concedido efeito suspensivo ao agravo (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 63, DESP1). Em 24 de setembro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão, dando provimento integral ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão deste Juízo. O acórdão transitou em julgado em 18 de novembro de 2025 (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, OFIC2, Evento 66, AGRAVO3, Evento 66, OUT4 e Evento 66, AGRAVO5). A União, em 08 de dezembro de 2025, requereu a expedição do mandado de penhora, registro e avaliação, alegando o pagamento das custas de condução do oficial de justiça (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 65, PET1). Por sua vez, a representante do espólio, em 26 de dezembro de 2025, peticionou informando o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento e requerendo o indeferimento do pedido da União, em razão da reforma da decisão de fraude à execução (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, PET1). Os autos vieram conclusos para análise. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida nesta etapa processual cinge-se à subsistência ou não do reconhecimento da fraude à execução anteriormente declarada por este Juízo, à luz do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de Agravo de Instrumento. Conforme exaustivamente narrado no relatório, este Juízo, em decisão interlocutória proferida no Evento 38, DESPADEC1, reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 2.786, fundamentando-se no artigo 185 do Código Tributário Nacional. Naquela oportunidade, considerou-se irrelevante a demonstração de ausência de restrições na certidão de registro do imóvel no momento da aquisição, bem como as circunstâncias financeiras do executado, por entender que a presunção de fraude à execução fiscal é de natureza absoluta quando o débito já se encontra regularmente inscrito em dívida ativa. Contudo, esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, interposto pela representante do espólio, Marilete Paladino Mesquita, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o número 5017599-38.2025.4.04.0000. O Tribunal, em julgamento unânime, deu provimento ao recurso, reformando a decisão deste Juízo. O acórdão, cuja ementa e inteiro teor foram juntados aos autos (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, AGRAVO3 e Evento 66, AGRAVO5), estabeleceu um entendimento distinto e vinculante para esta instância. A Ementa do acórdão assim dispôs: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Tratando-se execução fiscal de crédito não tributário, não tendo sido reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida, ela se configura se no momento da alienação o crédito se encontrar regulamente inscrito como dívida ativa. Quando em pauta crédito não-tributário, somente se reputa fraudulenta a alienação com prova da má-fé do terceiro adquirente ou com o prévio registro da penhora do bem alienado. 2. Hipótese em que, inexistindo registro da penhora por ocasião da compra, nos termos da Súmula 375 do STJ, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. 3. Agravo de instrumento provido.” (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, AGRAVO5, Página 1) O voto condutor do acórdão, ao analisar o caso concreto, ressaltou de forma categórica que o débito cobrado no presente executivo fiscal não possui natureza tributária. Trata-se, de fato, de uma dívida não paga de crédito rural, originada de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias concedidas pelo Banco do Brasil S/A e posteriormente cedidas à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, conforme explicitado nas Certidões de Dívida Ativa. Este ponto é crucial, pois a qualificação do débito como não tributário altera fundamentalmente o regime jurídico aplicável à presunção de fraude à execução. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que "é pacífico na jurisprudência que não se aplicam aos débitos de natureza não tributária as disposições do CTN" e que, "em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, oriunda de crédito rural (...), a regra prevista no art. 185 do referido diploma legal não incide na espécie." Deste modo, concluiu-se que o entendimento a ser aplicado seria o consubstanciado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente." (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, AGRAVO3, Página 2) No caso específico da alienação do imóvel de matrícula nº 2.786, o Tribunal verificou que "não houve registro da penhora, tendo sido o imóvel adquirido por terceira pessoa, sem prova de que tenha agido de má-fé, o que faz presumir a boa-fé do terceiro adquirente." Diante da ausência desses requisitos - o registro prévio da penhora ou a demonstração da má-fé do adquirente - a Corte de segundo grau, com base na Súmula 375 do STJ e em sua jurisprudência consolidada, afastou o reconhecimento da fraude à execução. É importante consignar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela representante do espólio, transitou em julgado em 18 de novembro de 2025, conforme comunicado oficial (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, OFIC2 e Evento 66, OUT4). A coisa julgada formada impede qualquer rediscussão da matéria no âmbito desta execução fiscal, impondo a este Juízo o acatamento da determinação da instância superior. Em virtude do acórdão transitado em julgado, a decisão proferida por este Juízo no Evento 38, DESPADEC1, que reconhecia a fraude à execução, encontra-se integralmente reformada e desprovida de eficácia. Consequentemente, o pedido da União para expedição de mandado de penhora, registro e avaliação sobre o imóvel em questão (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 65, PET1) não pode ser acolhido, uma vez que se funda em uma premissa fática e jurídica que foi afastada pelo Tribunal competente. A manifestação da representante do espólio (Processo 5000032-61.2006.8.21.0126, Evento 66, PET1) está em consonância com o entendimento superior, informando a este Juízo a existência do acórdão e seu trânsito em julgado, o que ratifica a impossibilidade de prosseguimento com a constrição sobre o imóvel em questão sob a alegação de fraude à execução. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, considerando a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento nº 5017599-38.2025.4.04.0000, que reformou a decisão deste Juízo de reconhecimento de fraude à execução, e o respectivo trânsito em julgado, REVOGO a decisão de Evento 38, DESPADEC1. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para expedição de mandado de penhora, registro e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 2.786, em virtude da ineficácia do reconhecimento da fraude à execução fiscal que o fundamentava. Determino o prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio de Coracy Mendes Mesquita, devendo a União - Fazenda Nacional indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e posterior arquivamento administrativo. Diligências legais.

25/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(179)