Execução de Título Extrajudicial 5000417-86.2019.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000417-86.2019.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000417-86.2019.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Crédito Rural Com Interação Solidaria De Getúlio Vargas em face de Sergio Oliveira, Hendrica Leticia Lupato e Natan Oliveira. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de comunicação oriunda do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Estação/RS (evento 191, RELT3), informando o óbito do executado Sérgio Oliveira, ocorrido em 10 de julho de 2025. A parte exequente, ciente da informação (evento 196, PET1), requereu prazo para diligenciar a obtenção da certidão e promover a sucessão processual. Ademais, pende de cumprimento a determinação de expedição de mandado de penhora sobre veículo de propriedade do executado Natan Oliveira, conforme já decidido (evento 170, DESPADEC1), e reiterado pela parte credora. É o breve relato. Decido. 1. Da Regularização do Polo Passivo A morte de uma das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à regular sucessão processual, nos termos do artigo 313, inciso I, e do artigo 110, ambos do Código de Processo Civil. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução passa a ser do espólio ou, inexistindo processo de inventário, de seus herdeiros, na forma da lei civil. Diante da notícia do falecimento do executado Sérgio Oliveira, é imprescindível a regularização da relação processual para o prosseguimento válido da execução em relação aos seus sucessores. Assim, ressalto: • O inventariante só representa o espólio se houver inventário em tramitação. • A sucessão é representada pela totalidade de seus herdeiros. • A meação, se houver, deve ser observada e enseja litisconsórcio. Ante o exposto, suspendo o processo (art. 313, inc. I, do CPC) e determino a regularização do polo passivo, no prazo de 30 dias, da seguinte forma: a) Se houver inventário em andamento: Comprovar a existência de processo de inventário, juntando o termo de nomeação de inventariante e procuração assinada por ele. b) Se não houver inventário em andamento: - Identificar e qualificar os sucessores, juntando as procurações com poderes para representá-los, se este for o caso. - Juntar certidão negativa, comprovando não haver inventário. A certidão pode ser emitida pelo site do TJRS (tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes): 2. Da Penhora de Veículo Sem prejuízo da suspensão do feito em relação ao executado falecido, a execução deve prosseguir em face dos demais devedores solidários. Conforme já determinado na decisão do evento 170, DESPADEC1, e diante da existência de depósito referente à condução do Oficial de Justiça, defiro a expedição do mandado de penhora e demais atos sobre o bem de propriedade do executado Natan Oliveira. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Suspendo o processo em relação ao executado Sérgio Oliveira, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido, sob pena de extinção do processo em relação a ele. b) Sem prejuízo do item anterior, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo GM/Vectra Milenium, placas KMM7553, ano/modelo 2000/2001, de propriedade do executado NATAN OLIVEIRA, conforme certidão do evento 64, OUT3. c) A parte executada deverá ser intimada da penhora e do prazo legal para, querendo, opor embargos. d) Cumpridas as diligências, intimem-se as partes. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

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