Execução de Título Extrajudicial 5000467-69.2025.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000467-69.2025.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000467-69.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de novo mandado de citação, penhora, depósito, avaliação e intimação em face do executado Diego Costa e Silva, a ser cumprido no endereço residencial indicado na petição inicial (evento 1, INIC1). Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 18:22

Petição

05/05/2026, 11:28

Publicação

13/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000467-69.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Edifício Residencial São Francisco de Paula em face de Diego Costa e Silva para cobrança de cotas condominiais. No evento 22.1, a parte exequente, presumindo a validade da citação e o decurso do prazo para pagamento, requereu a penhora do imóvel que originou o débito. Contudo, antes de prosseguir com os atos executórios, é imperativo analisar a validade do ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme a certidão juntada no evento 14.1, o Oficial de Justiça certificou ter efetuado a citação do executado em 05/03/2025, mediante entrega do mandado ao funcionário da portaria do condomínio. Na ocasião, o servidor fundamentou o ato no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a referida norma legal disciplina a citação realizada por meio postal (correio), estabelecendo uma exceção à regra da pessoalidade para entregas em condomínios edilícios com controle de acesso. No presente caso, a citação foi determinada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme despacho do evento 9.1. A citação por Oficial de Justiça é ato solene que, em regra, exige a entrega pessoal do mandado ao citando, garantindo-lhe a ciência inequívoca da ação proposta. A aplicação analógica do procedimento previsto para a citação postal não se mostra cabível, pois se trata de modalidades distintas de comunicação processual, cada qual com seus requisitos específicos. A entrega do mandado a terceiro, como o porteiro, sem que este possua poderes expressos para receber citação em nome do executado, compromete a validade do ato. Dessa forma, o ato citatório, tal como realizado, não atingiu sua finalidade, sendo nulo de pleno direito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação certificada no evento 14.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para promover a regular citação do executado. Indicado novo endereço para citação, desde já fica deferido. Intime-se.

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 18:01

Petição

10/10/2025, 09:52

Publicação

19/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000467-69.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, conforme a certidão de evento 1, MATRIMÓVEL5, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a proprietária fiduciária do imóvel, a penhora depende da sua inclusão no polo passivo, nos termos do art. 779, V, do CPC. Diga a parte exequente se pretende incluí-la no polo passivo, em 15 dias. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 18:17

Petição

28/05/2025, 09:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000467-69.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Edifício Residencial São Francisco de Paula em face de Diego Costa e Silva para cobrança de cotas condominiais. No evento 22.1, a parte exequente, presumindo a validade da citação e o decurso do prazo para pagamento, requereu a penhora do imóvel que originou o débito. Contudo, antes de prosseguir com os atos executórios, é imperativo analisar a validade do ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme a certidão juntada no evento 14.1, o Oficial de Justiça certificou ter efetuado a citação do executado em 05/03/2025, mediante entrega do mandado ao funcionário da portaria do condomínio. Na ocasião, o servidor fundamentou o ato no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a referida norma legal disciplina a citação realizada por meio postal (correio), estabelecendo uma exceção à regra da pessoalidade para entregas em condomínios edilícios com controle de acesso. No presente caso, a citação foi determinada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme despacho do evento 9.1. A citação por Oficial de Justiça é ato solene que, em regra, exige a entrega pessoal do mandado ao citando, garantindo-lhe a ciência inequívoca da ação proposta. A aplicação analógica do procedimento previsto para a citação postal não se mostra cabível, pois se trata de modalidades distintas de comunicação processual, cada qual com seus requisitos específicos. A entrega do mandado a terceiro, como o porteiro, sem que este possua poderes expressos para receber citação em nome do executado, compromete a validade do ato. Dessa forma, o ato citatório, tal como realizado, não atingiu sua finalidade, sendo nulo de pleno direito. Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação certificada no evento 14.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para promover a regular citação do executado. Indicado novo endereço para citação, desde já fica deferido. Intime-se.

10/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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