Execução de Título Extrajudicial 5002194-27.2018.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002194-27.2018.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:55

Petição

30/04/2026, 08:40

Publicação

08/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002194-27.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Despacho, que vale como ofício (Evento 68), à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos, devendo ser encaminhada também a chave de acesso abaixo descrita: Apresente sua resposta na página https://eproc1g.tjrs.jus.br/. Selecione no menu à esquerda “CONSULTA DE DOCUMENTO POR CHAVE”, informe o número do processo e a chave de acesso 618757690030. Na tela seguinte, clique no campo pontilhado “DOCUMENTOS”, selecione o seu arquivo e clique em “RESPONDER”. Não esqueça de identificar no corpo do documento o nome de quem é o responsável pelas informações prestadas. Em caso de dúvidas/dificuldades entre em contato com a Unidade Judicial.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:18

Outras Decisões

11/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 10:28

Petição

26/11/2025, 11:48

Publicação

05/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002194-27.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada consulta ao sistema Sniper, conforme telas anexas. Vai intimada a parte exequente para requerer o que entender cabível. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:07

Outras Decisões

03/11/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002194-27.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado. O STJ, em recente julgado, fixou tese no sentido de que a utilização da ferramenta é medida executiva atípica, necessitando prévio exaurimento das medidas típicas. Colaciono a tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Neste sentido, entende o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI. POSSIBILIDADE EM PARTE. PRECEDENTES. Conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ, a pesquisa de bens nos sistemas de que dispõe o Poder Judiciário prescinde, como regra, do esgotamento das diligências administrativas, entendimento que se aplica aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, como meios destinados à eficácia da tutela jurisdicional, especialmente nas circunstâncias do caso em que já houve diligências infrutíferas na busca de bens do devedor, que fora instado a apresentar os extratos de movimentação financeira, dados protegidos pelo sigilo bancário, deixando de colaborar com a parte adversa e o juízo competente. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é instrumento inserido no âmbito das indisponibilidades estabelecidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, consistindo em medida executiva atípica, de modo que há a necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, permanecendo, assim, na esfera da discricionariedade do juízo competente o seu deferimento, desde que esgotados os meios executivos típicos. Assim, quanto ao CNIB, reafirma-se a decisão proferida pelo juízo competente, cujos fundamentos deixam de ser superados pelas razões do agravo de instrumento, que são genéricas e abstratas. No que pertine ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os Registros de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, também se reafirma o quanto decidido pelo juízo competente, na medida em que o agravo de instrumento deixa de impugnar especificamente o fundamento, embasado em norma administrativa, no sentido de que se trata de providência que compete, como regra, à parte interessada, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51077433720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 15-04-2024) No caso, não houve o esgotamento das medidas típicas, tais como a pesquisa de bens e direitos no sistema Sniper, bem como a passibilidade de inclusão no cadastro de inadimplentes. Diante disso, vai intimada a parte exequente para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 dias. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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