Procedimento Comum Cível 5000531-54.2015.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000531-54.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000531-54.2015.8.21.0021/RS AUTOR: EVERTON LUIZ VARGAS BECKER ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AUTOR: ANA AURORA DOS SANTOS ROSA BECKER ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Passo Fundo. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000531-54.2015.8.21.0021/RS AUTOR: EVERTON LUIZ VARGAS BECKER ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AUTOR: ANA AURORA DOS SANTOS ROSA BECKER ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) RÉU: SERGIO FERRAZ DA LUZ ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) RÉU: SERGIO FERRAZ DA LUZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) RÉU: DENIZE CORNELIO DA LUZ ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) DESPACHO/DECISÃO I - SERGIO FERRAZ DA LUZ, FERRAZ DA LUZ & CIA LTDA e DENIZE CORNELIO DA LUZ, nos autos da Ação Ordinária promovida por EVERTON LUIZ VARGAS BECKER e ANA AURORA DOS SANTOS ROSA BECKER, opuseram Embargos de Declaração no evento 71, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 53, DESPADEC1. Intimada, a parte adversária apresentou resposta no evento 72, RESPOSTA1. É o sucinto relatório. Decido. Quanto à questão suscitada visualiza-se que os embargos têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pretendendo, explicitamente, a parte Embargante a modificação da decisão. Não se está frente à omissão, obscuridade ou contradição, mas frente à hipótese de revisão de decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra. Não há erro material ou questões concernentes ao pedido que deveriam ter sido decididas e não o foram, sendo clara o suficiente a decisão proferida no evento 53, DESPADEC1. Quanto à numeração dos eventos no processo eletrônico (como o salto do Evento 74 para Evento 32) constitui característica inerente ao sistema de processo eletrônico Eproc, não configurando qualquer vício processual ou inconsistência que afete a validade ou a inteligibilidade dos atos praticados. A sequência de eventos é gerada e controlada automaticamente pelo sistema informatizado, e a eventual renumeração ou saltos não implicam irregularidade, pois na situação em comento é fácil a percepção de que o evento 74 refere-se ao encerramento dos atos processuais praticados no Segundo Grau, enquanto que o evento 32 retoma os atos processuais praticados no Primeiro Grau de jurisdição. Por outro lado, quanto ao pedido principal dos Embargos de Declaração, a parte Embargante alega que houve omissão sobre o valor a ser devolvido e condiciona a desocupação do imóvel ao depósito prévio desta quantia pelos Autores. Contudo, a questão já foi abordada e a condição para devolução dos valores pagos pela parte Ré já foi fixada de forma expressa na sentença proferida no evento 3, PROCJUDIC6, páginas 18/29 e na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração do evento 15, DESPADEC1. A sentença é clara ao determinar que a restituição dos valores pagos pela parte Ré deve ocorrer somente após a efetiva retomada do imóvel pela parte Autora. Além disso, a mesma decisão estabeleceu a compensação entre o valor das parcelas a serem devolvidas à parte Ré e o valor da indenização por perdas e danos (locativos) concedida à parte Autora, fixando-se que essa compensação será realizada após a apuração e liquidação dos valores devidos por ambas as partes. A decisão proferida nos Embargos de Declaração do evento 15, DESPADEC1 confirmou esse entendimento, ao registrar que a devolução do imóvel à parte Autora deverá ocorrer no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. O pedido da parte Embargante para que o Juízo exija depósito prévio a fim de viabilizar a desocupação busca alterar o que já foi decidido e esclarecido nas decisões anteriores, haja vista que a sentença não condiciona a desocupação ao depósito pelos Autores. Conforme definido, primeiro deve haver a devolução do imóvel e, depois, na fase de liquidação, a apuração e a compensação dos valores devidos por ambas as partes. Assim, inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, é de se desacolher os embargos declaratórios, notadamente quando se vislumbra que o inconformismo é contra a posição adotada pelo Juízo. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. II - Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 53, DESPADEC1.

06/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENIZE CORNELIO DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELANTE: SERGIO FERRAZ DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELANTE: SERGIO FERRAZ DA LUZ & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELADO: ANA AURORA DOS SANTOS ROSA BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) APELADO: EVERTON LUIZ VARGAS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de junho de 2023. Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 03 (TRÊS) DE JULHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000531-54.2015.8.21.0021/RS (Pauta: 755) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENIZE CORNELIO DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELANTE: SERGIO FERRAZ DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELANTE: SERGIO FERRAZ DA LUZ & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) APELADO: ANA AURORA DOS SANTOS ROSA BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) APELADO: EVERTON LUIZ VARGAS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO DURANTE (OAB RS032588) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2023. Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000531-54.2015.8.21.0021/RS (Pauta: 691) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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