Execução de Título Extrajudicial 5000494-56.2020.8.21.0084 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000494-56.2020.8.21.0084 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:54

Petição

22/04/2026, 20:32

Publicação

30/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-56.2020.8.21.0084/RS RELATOR: MARCELA CAMARGO BRITO EXECUTADO: GILDETE MACHADO FERRAO ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:58

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:34

Petição

12/03/2026, 19:13

Publicação

05/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-56.2020.8.21.0084/RS RELATOR: MARCELA CAMARGO BRITO EXEQUENTE: ÓTICA ANGELITO LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES (OAB RS083196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 03/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 142 - 03/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 141 - 03/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 140 - 02/03/2026 - Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:57

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:38

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-56.2020.8.21.0084/RS EXEQUENTE: ÓTICA ANGELITO LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES (OAB RS083196) EXECUTADO: GILDETE MACHADO FERRAO ADVOGADO(A): LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILDETE MACHADO FERRAO (evento 101) contra decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 96), alegando contradição na decisão, uma vez que o processo de execução estaria suspenso em razão do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba alimentar e por não excederem 40 salários mínimos. A parte exequente apresentou resposta aos embargos (evento 112), pugnando pela rejeição dos mesmos e, alternativamente, pela manutenção de 10% do valor bloqueado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada pela embargante. Embora tenha sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 5002584-32.2023.8.21.0084), verifica-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes no primeiro grau, conforme comunicação eletrônica recebida (evento 124), o que afasta o efeito suspensivo anteriormente concedido. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifica-se que a embargante não comprovou de forma inequívoca que os valores bloqueados (R$ 356,79) são provenientes exclusivamente de verba alimentar ou que o bloqueio afeta seu mínimo existencial. Os extratos bancários juntados pela executada (evento 101, EXTRBANC2 e EXTRBANC3) demonstram movimentações financeiras diversas, não sendo possível identificar com precisão a origem dos valores bloqueados. Além disso, o valor bloqueado é de pequena monta (R$ 356,79), não havendo elementos nos autos que indiquem que tal constrição comprometerá a subsistência da executada. A jurisprudência atual, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). Ainda, conforme o AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023: "É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado." No caso concreto, considerando o valor bloqueado (R$ 356,79), conforme certificado no evento 129, distribuído em três contas bancárias (R$ 231,51, R$ 121,44 e R$ 18,40), e a ausência de comprovação de que tal constrição afetará o mínimo existencial da executada, não há razão para o desbloqueio dos valores. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada e MANTENHO a decisão embargada em todos os seus termos, determinando o prosseguimento da execução com a manutenção do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD no valor total de R$ 371,35 (trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme certificado no evento 129. Intimem-se. Diligências legais.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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