Execução de Título Extrajudicial 5018553-76.2023.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018553-76.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018553-76.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ALNEI CAVALETTI LIMA (OAB RS132644) EXECUTADO: ALFA ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DE AZAMBUJA MILBRATH (OAB RS085766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada referiu que a empresa está em processo de encerramento das atividades, que os valores recebidos estão comprometidos com despesas já assumidas pela empresa e com a própria liquidação das obrigações; contudo, a parte executada juntou uma declaração sobre o faturamento da empresa, sem comprovar o processo de encerramento e as despesas existentes. Assim, diante da ausência de provas, indefiro o pedido e mantenho a penhora sobre o faturamento. Vai intimada a parte executada para atender as diligências fixadas no despacho do evento 54, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:03

Publicação

19/02/2026, 03:05

Petição

18/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018553-76.2023.8.21.0023/RS RELATOR: FABIANA GAIER BALDINO EXEQUENTE: MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ALNEI CAVALETTI LIMA (OAB RS132644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 04/02/2026 - PROCURAÇÃO

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:33

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:18

Petição

04/02/2026, 15:36

Documento (Mandado)

12/12/2025, 11:45

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:41

Mandado

13/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018553-76.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ALNEI CAVALETTI LIMA (OAB RS132644) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examino o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Foram realizadas busca de bens penhoráveis da parte execuutada junto ao BacenJud, RenaJud, Sniper e InfoJud (eventos 28, 38 e 49), todas infrutíferas. Constato, ainda, que a empresa executada permanece em atividade, conforme comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (evento 52), presumindo-se a existência de faturamento. Nesse contexto, não havendo outro meio de satisfação do crédito do autor, cabível a constrição do faturamento da empresa, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Com efeito, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que deve ser adotada quando frustradas as tentativas de constrição de outros bens, como é o caso dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR I. U. S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA; (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA PARA 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS VIÁVEIS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO, CONFORME ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835, INCISO X, DO CPC.2. FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, TODAS INFRUTÍFERAS, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.3. O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO, FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.4. AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES SÃO GENÉRICAS, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIE O COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA.5. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FATURAMENTO BRUTO PARA LÍQUIDO, ALÉM DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL, MITIGARIA A EFETIVIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEM COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL AJUSTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS VIÁVEIS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805 E 835, INC. X; CPC, ART. 866.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50851845220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE OU COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo e a revogação da medida, alegando liquidação extrajudicial e inatividade empresarial e ofensa à razoabilidade, diante da ausência de demonstração da viabilidade da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada, à luz da alegada liquidação empresarial e da inexistência de atividade operacional e dos requisitos legais previstos no art. 866 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, autorizada nos termos do art. 835, X, do CPC, e somente deve ser deferida quando frustradas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis. No caso concreto, foram esgotadas as diligências pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, não sendo localizados bens penhoráveis, o que legitima a constrição sobre o faturamento. A alegação de que a empresa se encontra em processo de liquidação ou inatividade não encontra respaldo nos autos, tampouco há comprovação da ausência de faturamento nos exercícios posteriores a 2023. Ausente tal demonstração, não se pode presumir a paralisação das atividades empresariais. Inexiste prova de que a medida comprometeria a continuidade da empresa ou obstaculizaria o adimplemento de suas obrigações, não se evidenciando afronta aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. A decisão agravada encontra amparo em precedentes do TJRS e do STJ, os quais reconhecem a possibilidade da penhora sobre faturamento líquido, desde que ausentes bens suficientes e não demonstrado prejuízo à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento da empresa é admissível como medida excepcional, desde que frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis. A existência de relatório de faturamento recente descaracteriza a alegação de inatividade empresarial. A constrição sobre faturamento não compromete a atividade empresarial quando ausente prova concreta do prejuízo, devendo recair sobre percentual que preserve a continuidade das operações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.076.538/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 03.10.2022; TJRS, AI nº 5222160-37.2023.8.21.7000, Rel. Des. Cairo R. R. Madruga, j. 30.04.2025; TJRS, AI nº 5330763-73.2024.8.21.7000, Rel. Des. Rosana B. Garbin, j. 21.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51222498120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 15-05-2025) Isso posto, defiro o pedido de penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da empresa, haja vista que não há nos autos informações sobre a saúde financeira da empresa e seu fluxo de caixa. Digno de nota que, o referido percentual poderá ser alterado, conforme as informações a serem prestadas pelo administrador. Nomeio administrador o sócio-administrador da empresa ré, MANOEL HENRIQUE LOPES GOMES, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias: a) apresentar plano de administração, indicando a forma de cumprimento da penhora; b) prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 866 do Código de Processo Civil. Fica advertido o administrador que o descumprimento das obrigações acima descritas, acarretará sua destituição, sem prejuízo de outras sanções. Intime-se a parte executada e o sócio-administrador Manoel Henrique Lopes Gomes. Vai intimada a parte exequente. Diligências legais.

25/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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