Cumprimento de sentença 5001688-74.2025.8.21.0130 - TJRS

Cumprimento de sentença 5001688-74.2025.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001688-74.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE: NELCY MORAES DE VARGAS ADVOGADO(A): JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB RS036886) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a decisão que determinou a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença a partir do requerimento do Exequente. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que o Exequente já havia dado início a outro incidente de cumprimento de sentença em 17/06/2025, registrado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130, onde ele próprio juntou planilha de cálculo detalhada, na qual identifica a data do suposto evento danoso e quantifica o valor que entende devido a título de indenização por danos morais, o que demonstraria que o presente cumprimento de sentença – que visa o fornecimento de informações para realização do cálculo da condenação – já se encontraria superado, revelando-se, portanto, ineficaz e desnecessário. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material na intimação da Google para pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que tal comando não guardaria correspondência com o pedido formulado pelo Exequente na petição que originou o presente cumprimento de sentença. Intimado para manifestação, o embargado apresentou contrarrazões, alegando que o procedimento instaurado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130 não tem relevância ou repercussão jurídica, pois foi protocolado indevidamente, tendo o equívoco sido esclarecido poucas horas depois, antes da angularização da lide, com determinação de cancelamento da distribuição. Sustenta que o presente cumprimento de sentença é absolutamente necessário, útil, único e legítimo meio processual para que o exequente obtenha o pagamento da dívida advinda da condenação transitada em julgado, com base em dados fidedignos, a serem obtidos mediante informação da executada ou de perícia técnica. Requer a aplicação da multa fixada no evento 9 e a adoção da data indicada na petição inicial como a do início do evento danoso, em face da negativa da executada ao requerimento de que informasse a data em que postou as músicas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante alega a existência de omissão e erro material na decisão que determinou a instauração do presente cumprimento de sentença. II.1 - Da alegada omissão quanto à existência de outro incidente de cumprimento de sentença A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que o Exequente já havia dado início a outro incidente de cumprimento de sentença, registrado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130, onde ele próprio teria juntado planilha de cálculo detalhada, na qual identifica a data do suposto evento danoso e quantifica o valor que entende devido a título de indenização por danos morais. Contudo, conforme esclarecido pelo embargado em suas contrarrazões, o procedimento instaurado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130 foi protocolado indevidamente, tendo o equívoco sido esclarecido poucas horas depois, antes da angularização da lide, com determinação de cancelamento da distribuição. De fato, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido incidente foi cancelado a pedido do próprio exequente, não tendo sequer sido recebido pelo juízo. Portanto, não há que se falar em litispendência ou perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o outro procedimento não chegou a produzir efeitos jurídicos. Ademais, ainda que o exequente tenha apresentado planilha de cálculo no outro incidente, tal fato não torna desnecessário o presente cumprimento de sentença, que visa não apenas o fornecimento de informações para realização do cálculo da condenação, mas também o cumprimento da obrigação de fazer consistente na informação do crédito autoral das músicas elencadas na inicial, nas plataformas onde foram comercializadas, conforme determinado na decisão transitada em julgado. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a existência de outro incidente de cumprimento de sentença, posteriormente cancelado, não afeta o prosseguimento do presente feito. II.2 - Do alegado erro material na intimação para pagamento da condenação A embargante alega, ainda, a ocorrência de erro material na intimação da Google para pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que tal comando não guardaria correspondência com o pedido formulado pelo Exequente na petição que originou o presente cumprimento de sentença. Analisando a petição inicial do cumprimento de sentença (evento 1), verifica-se que o exequente requereu a intimação da executada para: Proceder na informação do crédito autoral das músicas elencadas na inicial, nas plataformas onde foram comercializadas, na forma da decisão transitada em julgado. Informar a data em que a primeira obra musical foi disponibilizada, para que se possa fazer a atualização do valor da condenação, na forma de decisão transitada em julgado. De fato, não houve pedido expresso para intimação da executada para pagamento da condenação no valor de R$ 20.000,00. Contudo, tal determinação decorre do próprio título executivo judicial, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, conforme acórdão transitado em julgado. O cumprimento de sentença, como fase executiva do processo, visa dar efetividade ao comando judicial estabelecido no título executivo. No caso, o título executivo judicial (sentença e acórdão) condenou a executada não apenas à obrigação de fazer consistente na informação do crédito autoral, mas também ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, ainda que o exequente não tenha formulado pedido expresso para intimação da executada para pagamento da condenação, tal determinação está em consonância com o título executivo judicial e com o disposto no art. 523 do CPC, que estabelece que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, o próprio exequente, ao requerer a informação da data em que a primeira obra musical foi disponibilizada "para que se possa fazer a atualização do valor da condenação", deixa claro sua intenção de executar também a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título executivo. Portanto, não há erro material a ser corrigido na decisão embargada, uma vez que a determinação de intimação da executada para pagamento da condenação está em consonância com o título executivo judicial e com o disposto no art. 523 do CPC. II.3 - Da impugnação ao cumprimento de sentença Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (evento 17), cumpre esclarecer que esta será analisada em momento oportuno, após o decurso do prazo para manifestação do exequente, conforme disposto no art. 525, § 11, do CPC. No entanto, é importante destacar que a executada, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece implicitamente a validade do presente incidente, o que contradiz sua alegação de perda superveniente do objeto formulada nos embargos de declaração. Ademais, a executada informa que depositou a integralidade do débito exequendo, o que também demonstra o reconhecimento da validade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, pelos fundamentos acima expostos. Considerando que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001688-74.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE: NELCY MORAES DE VARGAS ADVOGADO(A): JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB RS036886) EXECUTADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a decisão que determinou a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença a partir do requerimento do Exequente. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que o Exequente já havia dado início a outro incidente de cumprimento de sentença em 17/06/2025, registrado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130, onde ele próprio juntou planilha de cálculo detalhada, na qual identifica a data do suposto evento danoso e quantifica o valor que entende devido a título de indenização por danos morais, o que demonstraria que o presente cumprimento de sentença – que visa o fornecimento de informações para realização do cálculo da condenação – já se encontraria superado, revelando-se, portanto, ineficaz e desnecessário. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material na intimação da Google para pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que tal comando não guardaria correspondência com o pedido formulado pelo Exequente na petição que originou o presente cumprimento de sentença. Intimado para manifestação, o embargado apresentou contrarrazões, alegando que o procedimento instaurado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130 não tem relevância ou repercussão jurídica, pois foi protocolado indevidamente, tendo o equívoco sido esclarecido poucas horas depois, antes da angularização da lide, com determinação de cancelamento da distribuição. Sustenta que o presente cumprimento de sentença é absolutamente necessário, útil, único e legítimo meio processual para que o exequente obtenha o pagamento da dívida advinda da condenação transitada em julgado, com base em dados fidedignos, a serem obtidos mediante informação da executada ou de perícia técnica. Requer a aplicação da multa fixada no evento 9 e a adoção da data indicada na petição inicial como a do início do evento danoso, em face da negativa da executada ao requerimento de que informasse a data em que postou as músicas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante alega a existência de omissão e erro material na decisão que determinou a instauração do presente cumprimento de sentença. II.1 - Da alegada omissão quanto à existência de outro incidente de cumprimento de sentença A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que o Exequente já havia dado início a outro incidente de cumprimento de sentença, registrado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130, onde ele próprio teria juntado planilha de cálculo detalhada, na qual identifica a data do suposto evento danoso e quantifica o valor que entende devido a título de indenização por danos morais. Contudo, conforme esclarecido pelo embargado em suas contrarrazões, o procedimento instaurado sob o nº 5002297-57.2025.8.21.0130 foi protocolado indevidamente, tendo o equívoco sido esclarecido poucas horas depois, antes da angularização da lide, com determinação de cancelamento da distribuição. De fato, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido incidente foi cancelado a pedido do próprio exequente, não tendo sequer sido recebido pelo juízo. Portanto, não há que se falar em litispendência ou perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o outro procedimento não chegou a produzir efeitos jurídicos. Ademais, ainda que o exequente tenha apresentado planilha de cálculo no outro incidente, tal fato não torna desnecessário o presente cumprimento de sentença, que visa não apenas o fornecimento de informações para realização do cálculo da condenação, mas também o cumprimento da obrigação de fazer consistente na informação do crédito autoral das músicas elencadas na inicial, nas plataformas onde foram comercializadas, conforme determinado na decisão transitada em julgado. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a existência de outro incidente de cumprimento de sentença, posteriormente cancelado, não afeta o prosseguimento do presente feito. II.2 - Do alegado erro material na intimação para pagamento da condenação A embargante alega, ainda, a ocorrência de erro material na intimação da Google para pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que tal comando não guardaria correspondência com o pedido formulado pelo Exequente na petição que originou o presente cumprimento de sentença. Analisando a petição inicial do cumprimento de sentença (evento 1), verifica-se que o exequente requereu a intimação da executada para: Proceder na informação do crédito autoral das músicas elencadas na inicial, nas plataformas onde foram comercializadas, na forma da decisão transitada em julgado. Informar a data em que a primeira obra musical foi disponibilizada, para que se possa fazer a atualização do valor da condenação, na forma de decisão transitada em julgado. De fato, não houve pedido expresso para intimação da executada para pagamento da condenação no valor de R$ 20.000,00. Contudo, tal determinação decorre do próprio título executivo judicial, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, conforme acórdão transitado em julgado. O cumprimento de sentença, como fase executiva do processo, visa dar efetividade ao comando judicial estabelecido no título executivo. No caso, o título executivo judicial (sentença e acórdão) condenou a executada não apenas à obrigação de fazer consistente na informação do crédito autoral, mas também ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, ainda que o exequente não tenha formulado pedido expresso para intimação da executada para pagamento da condenação, tal determinação está em consonância com o título executivo judicial e com o disposto no art. 523 do CPC, que estabelece que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, o próprio exequente, ao requerer a informação da data em que a primeira obra musical foi disponibilizada "para que se possa fazer a atualização do valor da condenação", deixa claro sua intenção de executar também a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título executivo. Portanto, não há erro material a ser corrigido na decisão embargada, uma vez que a determinação de intimação da executada para pagamento da condenação está em consonância com o título executivo judicial e com o disposto no art. 523 do CPC. II.3 - Da impugnação ao cumprimento de sentença Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (evento 17), cumpre esclarecer que esta será analisada em momento oportuno, após o decurso do prazo para manifestação do exequente, conforme disposto no art. 525, § 11, do CPC. No entanto, é importante destacar que a executada, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece implicitamente a validade do presente incidente, o que contradiz sua alegação de perda superveniente do objeto formulada nos embargos de declaração. Ademais, a executada informa que depositou a integralidade do débito exequendo, o que também demonstra o reconhecimento da validade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, pelos fundamentos acima expostos. Considerando que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001688-74.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE: NELCY MORAES DE VARGAS ADVOGADO(A): JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB RS036886) DESPACHO/DECISÃO Estendo à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária concedido na ação de conhecimento. Anote-se a benesse no sistema. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NELCY MORAES DE VARGAS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na informação do crédito autoral das músicas elencadas na inicial, nas plataformas onde foram comercializadas, bem como o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme decisão transitada em julgado. Analisando os autos, verifico que a parte exequente instruiu adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC, tendo juntado o título executivo judicial (sentença e acórdão) e demonstrado o trânsito em julgado da decisão. Assim, DETERMINO: INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, CUMPRA a obrigação de fazer consistente em informar o crédito autoral em nome do autor NELCY MORAES DE VARGAS nas abas de informações da plataforma Youtube Music, relativamente às canções "Aos Olhos Claros do Espelho", "Acalanto Pro Meu Guri", "Cavacos do Ofício", "Canto, Natureza e Vida" e "Pelos Fogões", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORME a data em que a primeira obra musical foi disponibilizada, para fins de atualização do valor da condenação, conforme determinado na decisão transitada em julgado; INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUE o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa e dos honorários fixados, para fins de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. CUMPRA-SE.

10/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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