Execução de Título Extrajudicial 5001196-70.2024.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001196-70.2024.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001196-70.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A): ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação, substituição de depositário como requerido, evento 96, PET1.

20/07/2026, 00:00

Petição

15/06/2026, 16:02

Publicação

27/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001196-70.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A): ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) DESPACHO/DECISÃO Indique o exequente o depositário.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:30

Outras Decisões

25/05/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:28

Petição

20/04/2026, 18:40

Petição

20/04/2026, 13:53

Publicação

27/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001196-70.2024.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A): ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) EXECUTADO: ALDAIR ANTONIO DALTROZO (Sucessão) ADVOGADO(A): MATEUS CALVAITIS SANTANA (OAB RS100352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 25/03/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:12

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

25/03/2026, 11:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001196-70.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A): ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) EXECUTADO: ALDAIR ANTONIO DALTROZO (Sucessão) ADVOGADO(A): MATEUS CALVAITIS SANTANA (OAB RS100352) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG em favor das sucessoras. As executadas alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o de cujus não deixou bens a inventariar, não havendo herança sobre a qual a execução possa recair. A questão central reside em definir se as herdeiras podem ser responsabilizadas pelo pagamento da dívida contraída pelo falecido, considerando a alegada inexistência de patrimônio hereditário. O art. 1.792 do Código Civil estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados". No mesmo sentido, o art. 796 do CPC dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Portanto, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada ao patrimônio herdado, não podendo atingir seus bens particulares. No caso em análise, as executadas alegam a inexistência de bens a inventariar, mas não comprovaram tal fato de forma inequívoca. A mera alegação não é suficiente para afastar a responsabilidade patrimonial, sendo necessária a demonstração cabal da ausência de bens, preferencialmente por meio de inventário negativo. Ademais, a certidão de óbito do de cujus expressamente consigna que ele "DEIXOU BENS SEM TESTAMENTO CONHECIDO", o que contradiz a alegação de inexistência de patrimônio hereditário. Importante destacar que o falecido era casado com SILVANA KOPPLIN DALTROZO pelo regime da comunhão parcial de bens, o que implica na comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme art. 1.658 do Código Civil. Nesse contexto, verifica-se que há indícios da existência de patrimônio que pode responder pela dívida, notadamente o veículo GM/CELTA, ano 2001/2001, cor branca, placa IJZ1596, registrado em nome da viúva meeira, mas adquirido durante o casamento (16/01/2013), conforme informado pela parte exequente. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva das executadas, mantendo-as no polo passivo da execução, ressalvando que a responsabilidade patrimonial está limitada aos bens deixados pelo falecido e à meação que lhe cabia nos bens comuns do casal. A executada SILVANA KOPPLIN DALTROZO alega que os valores obtidos pelo falecido junto à instituição financeira nunca foram utilizados em seu benefício ou de sua família. Contudo, no regime de comunhão parcial de bens, há presunção relativa de que as dívidas contraídas na constância do casamento são realizadas em benefício da família, conforme se depreende dos arts. 1.663 e 1.664 do Código Civil. Nesse sentido, cabe ao cônjuge que alega não ter se beneficiado da dívida o ônus de comprovar tal fato, mediante prova robusta, o que não ocorreu nos presentes autos. A executada limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Portanto, não havendo prova em contrário, presume-se que a dívida contraída pelo falecido na constância do casamento beneficiou a família, respondendo por ela os bens comuns do casal, respeitada a meação da viúva. A parte exequente requer a penhora dos direitos de meação sobre o veículo GM/CELTA, ano 2001/2001, cor branca, placa IJZ1596, de propriedade da viúva meeira SILVANA KOPPLIN DALTROZO. Conforme já exposto, o referido veículo foi adquirido na constância do casamento (16/01/2013), comunicando-se entre os cônjuges, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Nesse contexto, é possível a penhora da meação do falecido no referido veículo, respeitando-se a meação da viúva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos correspondentes à meação do falecido ALDAIR ANTONIO DALTROZO sobre o veículo GM/CELTA, ano 2001/2001, cor branca, placa IJZ1596, registrado em nome de SILVANA KOPPLIN DALTROZO, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.

10/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Todas as movimentações(95)