Execução de Título Extrajudicial 5000708-21.2020.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000708-21.2020.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:30

Documento (Certidão)

28/06/2026, 12:06

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:29

Publicação

05/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-21.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD. Conforme telas abaixo, foram encontrados veículos de propriedade da parte executada: Agendada a intimação da parte exequente do resultado das pesquisas. Registro que a medida deferida tem caráter meramente informativo. Caso a parte exequente tenha interesse na penhora dos bens localizados, deverá acostar certidão de propriedade atualizada, a fim de que o pedido possa ser apreciado. Tal medida se justifica em razão da possibilidade de existência de gravame no prontuário do bem que reflita no ato de penhora, como a alienação fiduciária com reserva de domínio, que autorizaria apenas a penhora dos direitos e ações relativos ao contrato, e não do próprio bem. Além disso, cabe à parte exequente analisar a viabilidade do pedido de penhora, considerando a liquidez do bem, as restrições/penhoras preexistentes e as peculiaridades da execução.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:20

Petição

30/04/2026, 13:24

Publicação

08/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-21.2020.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 06/04/2026 - Juntada de certidão Evento 124 - 06/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 123 - 06/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:02

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:43

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-21.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) EXECUTADO: TIAGO ALESSANDRO RODRIGUES LINO ADVOGADO(A): ANDRESSA TIELE FERNANDES (OAB RS109383) EXECUTADO: IVAN JUNIOR KRONBAUER ADVOGADO(A): ANDRESSA TIELE FERNANDES (OAB RS109383) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Observado o disposto no artigo 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade com reiteração automática pelo período de 30 dias (teimosinha), até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para a conta judicial remunerada, conforme minuta que segue colacionada, a fim de assegurar, desde logo, a rentabilidade do dinheiro, restando garantida, conforme o caso, a restituição dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente, com a devida correção. Os executados compareceram ao feito apresentando incidente de impenhorabilidade no evento 104, o qual passo a analisar. 2. Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade apresentado por TIAGO ALESSANDRO RODRIGUES LINO e IVAN JUNIOR KRONBAUER no evento 104, pelo qual postulam a liberação dos valores bloqueados sob o argumento da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos. O executado Tiago sustenta, ainda, a impenhorabilidade da verba bloqueada uma vez que é oriunda de seguro-desemprego. Juntaram documentos. Intimada, a parte exequente concordou com a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de Tiago, por se tratar de verba de seguro-desemprego. Requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio da conta bancária de Ivan e a rejeição dos demais pedidos (evento 112, PET1). É o relatório. Decido. Conforme se verifica na minuta de bloqueio juntada no item "1" desta decisão, houve apenas o bloqueio de R$ 83,90 da conta bancária do executado IVAN JUNIOR KRONBAUER, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Tiago. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, o julgador poderá determinar o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o montante da execução, uma vez que o crédito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira é a primeira rubrica na ordem de preferência do referido artigo e diploma processual pátrio. Todavia, conforme a redação do art. 833, X, também do Código de Processo Civil, se caracterizam como absolutamente impenhoráveis "(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Da análise dos documentos juntados aos autos pela parte demandada, verifico que, efetivamente, não foi comprovado que o montante constrito corresponde a valores depositados em conta poupança. Isso porque, embora tenha feito alegações em tal sentido, não logrou êxito em demonstrar a origem dos valores, uma vez que documento juntado no evento 104, OUT5 não é capaz de atender a tal finalidade. Assim sendo, considerando que não restou cabalmente comprovado que o valor penhorado corresponde a reserva financeira mantida em conta poupança, perfeitamente possível que seja mantida a constrição, atentando-se à previsão do art. 835, I, do CPC, que elenca o dinheiro e as aplicações financeiras, como preferenciais na ordem dos bens para constrição. Quanto ao tema, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DAS CONTAS OBJETOS DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330526820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 541,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC tem por finalidade assegurar a dignidade do devedor e de sua família, garantindo-lhes o mínimo existencial necessário à sua subsistência.2. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.3. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não apresentando extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrassem a origem dos recursos.4. A mera alegação de que o valor bloqueado seria impenhorável, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora.5. O argumento de que o pequeno valor constrito, por si só, indicaria a sua impenhorabilidade não prospera, pois a impenhorabilidade não decorre do valor em si, mas da natureza ou origem dos recursos. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. X; CPC, arts. 833, incs. IV e X, 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50633315520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 21-07-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53820521120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-12-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, não possui caráter absoluto, exigindo, para sua incidência, a comprovação de que a conta não foi desvirtuada de sua finalidade de reserva financeira. 2. Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus processual de demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. No caso concreto, o agravante limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar nenhum documento probatório, como extratos bancários, que pudesse corroborar suas assertivas, notadamente para demonstrar que a conta em questão é, de fato, uma caderneta de poupança e que os valores nesta mantidos não decorrem de movimentação financeira típica de conta-corrente. A ausência de prova documental idônea impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53720845420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 04-12-2025) Nesse contexto, na medida em que a penhorabilidade é a regra, e a impenhorabilidade a exceção, é preciso que haja coerência e harmonização na interpretação do art. 833, incisos IV e X e do art. 835, I, do CPC, a fim de que ambos sejam aplicados de acordo com as finalidades que lhes são inerentes, o que significa resguardar o credor, sem que o devedor seja privado de seus rendimentos, que mantém sua subsistência e a de sua família, sob pena de tornar inócua a previsão de o dinheiro e as aplicações financeiras constarem como preferenciais na ordem dos bens passíveis de constrição. Assim, inexiste presunção da impenhorabilidade quando não há nos autos nenhum elemento demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba reconhecidamente impenhorável. E acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, deve ser desacolhido o pedido de impenhorabilidade. Isso posto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade e mantenho a penhora sobre os montantes bloqueados nas contas bancárias do executado Ivan de R$ 83,90. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor constrito em favor da parte exequente. Intimações eletrônicas agendadas. 3. Nos termos do disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte ré a alegada situação de pobreza, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua declaração completa do imposto de renda e bens. Caso não seja declarante, deverá comprovar tal circunstância mediante a juntada de tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, bem como acostar aos autos comprovante de rendimentos e certidões narrativas (não mera certidão de registro de bem determinado) do Registro de Imóveis (do local em que reside) e do Detran acerca da existência de bens de sua propriedade, uma vez que a presunção de necessidade é relativa diante do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O não atendimento do determinado implicará o indeferimento do benefício pretendido.

06/02/2026, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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