Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026418-35.2022.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, visando à localização e eventual constrição de ativos digitais em nome da parte executada.
A penhora de criptomoedas é possível, podendo tais ativos enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 835, I ou III, do CPC. Todavia, a adoção de medidas executivas voltadas à localização de bens deve observar critérios de razoabilidade e eficiência.
Embora a execução se processe no interesse do credor, não cabe ao Poder Judiciário desempenhar atividade investigativa genérica sem a indicação de elementos concretos que apontem a existência dos bens pretendidos.
No caso concreto, não há nos autos indícios mínimos de que a parte executada possua investimentos em criptomoedas, limitando-se o pedido a mera conjectura acerca da eventual existência de ativos digitais.
A expedição indiscriminada de ofícios a corretoras de criptomoedas, sem demonstração mínima da titularidade dos ativos, configura medida de caráter especulativo, incompatível com os princípios que regem a atividade jurisdicional.
Nesse sentido, precedente do TJ/RS:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TITULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS DIGITAIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS DIGITAIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, SEM INDÍCIOS PRÉVIOS DA EXISTÊNCIA DE TAIS INVESTIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ART. 797 DO CPC, NO ENTANTO, AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DEVEM OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA.2. A PENHORA DE CRIPTOMOEDAS É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A TITULARIDADE DO DEVEDOR, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 835, I OU III, DO CPC.3. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DOS BENS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO INVESTIGATIVA GENÉRICA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A TITULARIDADE DE CRIPTOMOEDAS PELOS EXECUTADOS, CONFORME DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS NO PROCESSO.5. A PRÁTICA DE OFICIAR INDISCRIMINADAMENTE EMPRESAS PRIVADAS SEM INDÍCIOS MÍNIMOS CONFIGURA FISHING EXPEDITION (PESCARIA PROBATÓRIA), ONERANDO DESPROPORCIONALMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.6. A PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ESTATUTO DO IDOSO À AGRAVANTE NÃO SE TRADUZ EM AUTORIZAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS INÚTEIS OU PURAMENTE ESPECULATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE CRIPTOMOEDAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DESSES ATIVOS DIGITAIS PELO DEVEDOR, NÃO SENDO CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS COM BASE EM MERA ESPECULAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 797 E 835, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.670.463, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 20.12.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51336715820228217000, REL. ANA PAULA DALBOSCO, J. 25.10.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51544867620228217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 09.03.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006057420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-10-2025) (grifei)
Assim, ausente demonstração mínima da existência de ativos digitais, indefiro o pedido.
Ao exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento, trazendo aos autos cálculo aturalizado do débito.
Agendadas as intimações.