Execução de Título Extrajudicial 5001842-52.2023.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001842-52.2023.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001842-52.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Homologado acordo e facultada a reativação do feito para a hipótese de descumprimento, recebo o cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia certa. A seguir, intime-se a parte devedora, pessoalmente (art. 513, § 2º, II do CPC), para que efetue o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Fica advertida a parte Devedora que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias, que fluirá a contar da efetiva penhora, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO."(Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se a parte Credora para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, bem como expeça-se o mandado de penhora. Resultando negativo o cumprimento da medida, diga a parte Credora quanto ao prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Documento (Carta de ordem)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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