Execução de Título Extrajudicial 5001449-70.2015.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001449-70.2015.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001449-70.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Viável a expedição de ofício ao Banco Central para a busca de cotas de consórcio eventualmente titularizada pelo devedor, haja vista que o sistema Sisbajud não abarca a pesquisa de tais direitos, que se inserem no âmbito de relação contratual existente entre o contratante e a administradora de consórcio. Neste sentido, decisão do e. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. Os fundamentos que constaram na decisão agravada para indeferir os pedidos de diligências formulados pelo exequente (renovação de diligência) e determinar a suspensão da execução (pela ausência de bem do devedor) não refletem as ocorrências da situação concreta, mormente porque alicerçados em premissas equivocadas que o devedor não possui bens penhoráveis e que não evidenciados motivos plausíveis para a “repetição de diligências” que já se mostraram infrutíferas. Decisão reformada. In casu, evidenciada a existência de bem em nome do devedor que não justifica a suspensão da execução da execução, por hora. Acolhido o pedido de intimação pessoal do representante do Banco que se apresentou como credor fiduciário para informar a localização do bem apreendido na ação de busca e apreensão por ele proposta. Pedido de pesquisas no CNSEG e no BACEN que não se revelam repetidas. Particularidades que justificam expedição de ofícios ao CNSEG e ao BACEN com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada e de quotas de consórcio em nome dos devedores/executados. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70083481457, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 07-05-2020) Assim, defiro a expedição de ofício, a fim de que sejam prestadas informações com relação à parte executada: Marcia Soares (CPF 00737314044) - ao Banco Central para a busca de cotas de consórcio eventualmente titularizada pelos devedores devendo prestar as devidas informações ao presente processo. Destaco que impossibilitada a busca referente a cotas de consórcio através de consulta ao sistema SISBAJUD. Localizados ativos, desde logo defiro a penhora. Serve cópia da presente decisão como ofício a ser remetido diretamente pelo exequente, mediante comprovação nos autos. Intime-se.

29/04/2026, 00:00

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