Execução de Título Extrajudicial 5000589-98.2017.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000589-98.2017.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/02/2026, 15:48

Publicação

26/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000589-98.2017.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Embora diversas diligências realizadas, não foram localizados bens em nome do devedor que possam satisfazer o valor da dívida. Assim, suspenda-se o presente feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, do NCPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional, sendo possibilitada a extinção do feito, na forma dos arts. 921, III, §4° e 924, V, ambos do NCPC. Diligências legais.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:11

Petição

21/01/2026, 12:34

Publicação

11/12/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000589-98.2017.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher o pedido de pesquisa através do sistema CENSEC, uma vez que referida ferramenta pode ser utilizada pela parte, independentemente de autorização judicial. Assim, intime-se a exequente para que, em 15 dias, indique bens à penhora.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:28

Petição

05/11/2025, 19:03

Publicação

22/10/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000589-98.2017.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a apreensão da CNH, bem como do passaporte da parte executada. Assim, passo a analisar o pedido. Antes de tudo, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941/DF declarou constitucional o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Outrossim, destaca-se que a medida é excepcional, devendo ser deferida apenas quando esgotadas as vias administrativas e ordinárias de localização de bens. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO DA FERRAMENTA "SNIPER". UTILIDADE, NO MOMENTO, NÃO DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CNH. NÃO CABIMENTO, POR ENQUANTO. 1. "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza" e facilita a localização de bens e ativos do devedor. Trata-se, portanto, de ferramenta cujo desenvolvimento e disponibilização devem ser festejados e sua utilização incentivada. Não obstante isso, como qualquer medida, o uso da ferramenta só se justifica quando evidenciada/demonstrada sua necessidade/utilidade. 2. No caso, já foi feito uso recente dos sistemas que integram a base de dados mais relevante da ferramenta Sniper - Bacenjud, Infojud e Renajud -, não tendo havido sucesso na localização de ativos e bens do devedor. Logo, sem que esteja demonstrada, no momento, a utilidade da ferramenta Sniper, é caso de manter a indeferimento do pedido de seu uso pelo Juízo. 3. Por outro lado, não se ignora que o art. 139, inciso IV, do CPC, autoriza ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4. O STF, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, assentou a constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do CPC, podendo ser aplicadas as medidas ali listadas, de forma fundamentada, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, e respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, os valores especificados no ordenamento processual e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Magistrado é quem definirá se determinada medida é adequada ao caso concreto ou não. O STJ já definira, em momento anterior, que os meios executivos atípicos são cabíveis desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.). 5. A suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação e de cartões de crédito do devedor/agravado são medidas que têm sido admitidas em tese e de forma excepcional pela jurisprudência. Ou seja, eventual deferimento do pedido exigirá a demonstração cabal de que todas as formas possíveis de satisfação do crédito foram tentadas e restaram frustradas, e de que o devedor apresenta padrão de vida não condizente com a ausência de patrimônio, modo a revelar intencional ocultação de patrimônio. 6. Tal demonstração, contudo, não há nos autos, o que inviabiliza o deferimento da adoção das medidas atípicas postuladas pela exequente, de suspensão da CNH e de cartões de crédito. 7. A adoção das medidas atípicas não consiste em penalização do executado, mas sim um enérgico meio restritivo de direitos, visando persuadir o devedor a honrar sua dívida, evitando fraudes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51901625120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-08-2023) Em síntese, a suspensão da CNH é uma das medidas coercitivas atípicas à disposição do Juízo, com base no art. 139, IV do CPC. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, tal diligência é considerada constitucional. Contudo, para sua aplicação devem ser observados alguns fatores essenciais dentro dos autos do processo de execução. Dessa forma, a suspensão da CNH, bem como do passaporte, devem ser utilizadas como medida extrema, e em último caso, tendo sido esgotadas todas as diligências legais para satisfação do crédito exequendo. Somando-se a isso, a jurisprudência ainda traz outro fator, sendo esse a demostração de provas cabais de que o devedor se esquiva do pagamento, possuindo um padrão de vida não condizente com a ausência de patrimônio em seu nome, revelando então uma premeditada ocultação de bens. Nessa senda, observa-se que a utilização da medida visa persuadir o executado, evitando possíveis fraudes, ao invés de penalizá-lo. Frente ao exposto, o pedido de suspensão da CNH, bem como do passaporte não merece prosperar, uma vez que não se vislumbra nenhum dos fatores elencados na tese jurisprudencial referida. Da análise dos presentes autos, tem-se que não está comprovado que foram realizadas todas as diligências ao alcance da requerente para a satisfação do crédito, nem, tampouco, uma possível ocultação de patrimonio pela parte requerida. Portanto, vai desacolhido o pedido. Intimem-se, inclusive, a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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