Cumprimento de sentença 5013456-48.2021.8.21.0029 - TJRS

Cumprimento de sentença 5013456-48.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013456-48.2021.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES EXEQUENTE: AVILA E MASSUDA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 07/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

14/07/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 14:11

Publicação

28/05/2026, 03:40

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013456-48.2021.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES EXEQUENTE: AVILA E MASSUDA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 26/05/2026 - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:54

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:45

Publicação

29/04/2026, 04:00

Petição

28/04/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013456-48.2021.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES EXEQUENTE: AVILA E MASSUDA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 23/04/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 23:04

Expedida/certificada

27/04/2026, 22:47

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013456-48.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: AVILA E MASSUDA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIELA BUENO DOS SANTOS (OAB RS093369) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente, o desconto em folha de pagamento diretamente dos proventos auferido pelo executado. INDEFIRO o pedido. A teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, tem-se que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A respeito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALÁRIO. Incabível a penhora da aposentadoria recebida pela agravada para pagamento dos honorários do advogado agravante, em observância da necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência da devedora. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50960927620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. A regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, a verba excutida, honorários de advogado, ostenta caráter alimentar. No entanto, caberia ao exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência do demandado, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082788761, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-10-2019) Isto posto, diga o exequente sobre o prosseguimento, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

06/03/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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