Execução de Título Extrajudicial 5000425-09.2019.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000425-09.2019.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:09

Publicação

31/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000425-09.2019.8.21.0068/RS RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO EXECUTADO: JOAO RAFAEL ROSSLER ADVOGADO(A): REGIS AFONSO SEVERINO MACHADO (OAB RS103281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 304 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:04

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:47

Petição

12/03/2026, 16:54

Outras Decisões

24/02/2026, 10:27

Petição

12/02/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:32

Petição

19/11/2025, 17:41

Publicação

29/10/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000425-09.2019.8.21.0068/RS RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 295 - 27/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000425-09.2019.8.21.0068/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: JOAO RAFAEL ROSSLER ADVOGADO(A): VAGNER DA SILVA BITTENCOURT (OAB RS111164) ADVOGADO(A): REGIS AFONSO SEVERINO MACHADO (OAB RS103281) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, que postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio de ordem judicial, alegando que a conta atingida pelo bloqueio é destinada a recebimento de salários e reserva financeira, bem como, serem os valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos. Passo à análise. De plano, é necessário destacar que a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados, especialmente quando fundada na alegada natureza alimentar dos recursos, demanda prova robusta e inequívoca acerca da origem das quantias depositadas nas contas bancárias atingidas pela constrição. Trata-se de ônus que recai integralmente sobre a parte que suscita a proteção legal, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em concreto, não é possível afirmar se, de fato, os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, conforme folhas mensais anexas (evento 236, ANEXO2), uma vez que tais contracheques sequer descrevem a instituição na qual é depositado o salário do executado e ainda, são relativos aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, portanto, anteriores ao bloqueio efetuado. Outrossim, consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores, o que não ocorreu, visto que no extrato juntado, é possível verificar que o valor recebido a título de salário da empresa Imc Transportes Ltda não corresponde aos valores dos contracheques do executado e nem comprovam a relação com a empresa Lotus Transportes Ltda. Registro que, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), não se conclui que haja qualquer relação entre as empresas mencionadas. O ônus, como é cediço, é da parte autora, por força do art. 373, I, do CPC e deste não se desincumbiu. Ademais, verifica-se que foram bloqueados valores em conta-corrente do executado que possui inúmeras movimentações, principalmente diversos PIX recebidos e enviados, a denotar que o executado possui uma outra fonte de renda, não devidamente esclarecida nos autos. Não se descura o fato do Eg. STJ possuir o entendimento de que o valor depositado em conta-corrente ou em caderneta de poupança, até o montante de 40 salários-mínimos, pode ser considerado impenhorável. Contudo, em seus precedentes, ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina à subsistência do titular da conta ou de sua família. No caso específico, no entanto, o executado limitou-se a tecer alegações genéricas, não demonstrado, ainda que minimamente, que o bloqueio de valores possa causar risco à sua subsistência ou à de sua família. Diante de todo o exposto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a origem alimentar dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado, mantendo-se a constrição realizada nos autos. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente e, após, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca da satisfação do seu crédito ou sobre o prosseguimento do processo.

21/05/2025, 00:00

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