Execução de Título Extrajudicial 5193762-91.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5193762-91.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5193762-91.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: EDUARDO SCHONARTH LUDWIG ADVOGADO(A): JULIANA KUCERA SULZBACH (OAB RS051309) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetam-se os autos à URCA-ENDEREÇOS, para pesquisar o atual endereço da parte executada. Após, cite-se-o por AR em todos os endereços ainda não diligenciados. Intimem-se.

13/07/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 10:45

Publicação

25/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5193762-91.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: EDUARDO SCHONARTH LUDWIG ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): JULIANA KUCERA SULZBACH (OAB RS051309) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o indicado consta como inativo, conforme imagem abaixo.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 23:19

Petição

27/04/2026, 09:58

Publicação

27/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5193762-91.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: EDUARDO SCHONARTH LUDWIG ADVOGADO(A): JULIANA KUCERA SULZBACH (OAB RS051309) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado(a), para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação, sob pena de penhora (artigo 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos para 5% em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. Intime-se o(a) devedor(a), ainda, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada da citação, cientificando-lhe que, no prazo dos embargos, caso reconheça o débito e comprove o depósito de no mínimo 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários (em 10%) poderá, nos termos do art. 916 do CPC, requerer o parcelamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O não cumprimento do parcelamento implicará o vencimento antecipado das prestações e o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre as prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, ao credor para acostar o cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:13

Outras Decisões

23/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 08:21

Reativação

01/04/2026, 18:45

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5193762-91.2024.8.21.0001/RS AUTOR: EDUARDO SCHONARTH LUDWIG ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Para que se possa presumir válida a citação por meio do aplicativo Whatsapp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do executado, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, conforme posicionamento do STJ que adiro,cuja ementa de julgado abaixo transcrevo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE.PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim,passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011,p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullitésans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho,quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade,seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Grifei. No caso dos autos, como se infere da certidão do Evento 56 - CERTGM1, não ocorreu a concorrência dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual. Desta forma, não tem como se presumir válida a citação realizada, motivo pelo qual o ato citatório deverá ser renovado. Expeça-se novo mandado de citação e intimação de eventuais terceiros ocupantes do imóvel, nos termos das decisões lançadas nos evento 40 e 49. Assim, indefiro por ora o requerimento formulado no evento 60. Int.-se. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

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