Execução de Título Extrajudicial 5003861-32.2019.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003861-32.2019.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 16:00

Publicação

24/06/2026, 03:40

Petição

23/06/2026, 14:17

Publicação

23/06/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003861-32.2019.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 22/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:32

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003861-32.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: DECIO ANTONIO CORBELLINI ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente - evento 169, PET1. A localização de bens do executado por meio de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD, RENAJUD) prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Defiro, portanto, a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para localização de bens e valores em nome do executado. Dados para consulta: Nome: DECIO ANTONIO CORBELLINI CPF: 282.015.580-49 2. Providências relativas ao INFOJUD Ao Cartório Judicial: proceda à consulta pelo sistema INFOJUD, nas modalidades DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e nas duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada. O Sistema INFOJUD viabiliza o acesso a informações fiscais sigilosas quando há interesse da justiça, nos termos do art. 198, § 1.º, inc. I, do CTN. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. A partir da juntada dos documentos, o processo tramitará em sigilo fiscal. 3. Providências relativas ao RENAJUD a) Caso sejam encontrados veículos: resta desde já determinada a inserção de restrição eletrônica de transferência sobre os respectivos prontuários. Verificada a existência de averbações ou restrições sobre o veículo, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para apresentar certidão atualizada expedida pelo DETRAN, indicando o endereço da alienante fiduciária, se houver. a.1) Confirmada a existência de alienação fiduciária: determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o débito existente, no prazo de 15 dias. O presente despacho equivale a ofício. As informações deverão ser remetidas a este Juízo preferencialmente pelo sistema EPROC ou pelo e-mail [email protected]. Essa providência é necessária porque, dependendo do saldo devedor, o executado poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário sem direito a restituição de valores. a.2) Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. a.3) Inexistindo restrições sobre o veículo: intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para requerer e providenciar a penhora, indicando se deseja a remoção do bem ou se permanece como depositária. b) Caso não sejam encontrados veículos: intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

20/06/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003861-32.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: DECIO ANTONIO CORBELLINI ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente - evento 169, PET1. A localização de bens do executado por meio de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD, RENAJUD) prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Defiro, portanto, a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para localização de bens e valores em nome do executado. Dados para consulta: Nome: DECIO ANTONIO CORBELLINI CPF: 282.015.580-49 2. Providências relativas ao INFOJUD Ao Cartório Judicial: proceda à consulta pelo sistema INFOJUD, nas modalidades DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e nas duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada. O Sistema INFOJUD viabiliza o acesso a informações fiscais sigilosas quando há interesse da justiça, nos termos do art. 198, § 1.º, inc. I, do CTN. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. A partir da juntada dos documentos, o processo tramitará em sigilo fiscal. 3. Providências relativas ao RENAJUD a) Caso sejam encontrados veículos: resta desde já determinada a inserção de restrição eletrônica de transferência sobre os respectivos prontuários. Verificada a existência de averbações ou restrições sobre o veículo, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para apresentar certidão atualizada expedida pelo DETRAN, indicando o endereço da alienante fiduciária, se houver. a.1) Confirmada a existência de alienação fiduciária: determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o débito existente, no prazo de 15 dias. O presente despacho equivale a ofício. As informações deverão ser remetidas a este Juízo preferencialmente pelo sistema EPROC ou pelo e-mail [email protected]. Essa providência é necessária porque, dependendo do saldo devedor, o executado poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário sem direito a restituição de valores. a.2) Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. a.3) Inexistindo restrições sobre o veículo: intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para requerer e providenciar a penhora, indicando se deseja a remoção do bem ou se permanece como depositária. b) Caso não sejam encontrados veículos: intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

22/06/2026, 00:00

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