Execução de Título Extrajudicial 5011309-51.2022.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011309-51.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011309-51.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A): JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) DESPACHO/DECISÃO Postula o executado pela liberação do veículo placa ICR0D13, para que seja possibilitada a transferência do bem para o nome do comprador. Ainda, junta contrato de compra e venda do automóvel. Postula o exequente no evento 66, PET1 seja decretada fraude à execução para declarar ineficaz a alienação do automóvel juntado no referido evento 63, PET1. É o relatório. Decido. Segundo a Súmula 375 do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende da citação do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, além do registro de penhora ou restrição sobre o bem. Ausente Ausentes tais requisitos, necessária a prova do conluio (consilium fraudis), a cargo do credor. Nesse sentido, segue julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA n.º 375 DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da alienação em fraude à execução depende da citação do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, além do registro de penhora ou restrição sobre o bem, na forma do enunciado da Súmula n.º 375 do STJ. Ausentes tais requisitos, necessária a prova do conluio (consilium fraudis), a cargo do credor. Precedente do STJ em Recurso Especial Representativo de controvérsia (REsp nº 956.943/PR). A existência de contrato de promessa de compra e venda firmado antes da inscrição em dívida ativa, aliado a outros elementos, como o pagamento de cotas condominiais, reformas no imóvel, contrato de serviços de telecomunicação, além da prova testemunhal, são suficientes ao afastamento da suposta fraude à execução e, mais, à demonstração da boa-fé do adquirente. SUCUMBÊNCIA. Exequente que ofereceu impugnação aos embargos de terceiro opostos, mostrando-se adequada a solução de se lhe imputar os ônus sucumbenciais, decorrência natural do acolhimento da ação incidental. Hipótese em que, por aplicação do princípio da causalidade, e em havendo pretensão resistida, se impõe a condenação do ente público aos ônus sucumbenciais. Tema n.º 872 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, n.º 50002503420168210128, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-08-2023) No caso dos autos os requisitos para tanto não foram preenchidos, tampouco o conluio com ânimo de fraude, ou seja, a executada foi citada em 28/11/2022, e realizou a venda do seu veículo em 05/12/2023, após, inserida a restrição de transferência na data de 21/02/2024, sendo que quando da venda, não realizada a transferência do bem em nome do comprador. Em que pese existir outro veículo, este não satisfaz o débito de forma integral, e quando da tentativa de bloqueio de valores o saldo restou inexistente. Neste sentido, deve a execução seguir com os atos expropriatórios dos veículos, restando indeferido o pedido da exequente acerca da retirada da restrição de transferência do bem. Outrossim, não comprovada alienação a que levaria a insolvência do executado, restando afastada a alegada fraude à execução. Em relação ao pedido de restrição de circulação, resta deferido, uma vez que a posse do veículo encontra-se sob terceiro, dificultando ao exequente a sua localização, devendo ser incluído pelo Cartório. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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