Execução de Título Extrajudicial 5000692-17.2014.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000692-17.2014.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 18:40

Petição

25/05/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 10:12

Publicação

20/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-17.2014.8.21.0048/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Farroupilha, para intimação de Leandro Girelli. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 05:59

Ato ordinatório

18/05/2026, 05:59

Petição

26/03/2026, 16:27

Publicação

09/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-17.2014.8.21.0048/RS RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 05/02/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:29

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:05

Retificação de movimento

05/03/2026, 18:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-17.2014.8.21.0048/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) ADVOGADO(A): TIAGO BASEGGIO TROES (OAB RS078571) EXECUTADO: BALDUINO DOMINGOS GIRELLI ADVOGADO(A): LUCIANE GIRELLI (OAB RS094766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face de ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI, BALDUINO DOMINGOS GIRELLI, LEANDRO GIRELLI, COMERCIAL DE FRUTAS BALDUINO GIRELLI LTDA e BEATRIZ BELLAVER GIRELLI. Realizado bloqueio de valores, através do sistema Sisbajud, o qual atingiu ativos financeiros dos executados ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI e LEANDRO GIRELLI (evento 46, SISBAJUD2). Sobreveio (evento 53, PET1) impugnação à penhora, através da qual a executada ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI aduziu que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que oriundos de crédito salarial. Oportunizada vista à parte exequente, esta rechaçou os argumentos apresentados pela executada, referindo que não restaram comprovadas as alegações. É o breve relatório. Passo a decidir. Cediço é o entendimento de que verbas oriundas de salário possuem caráter impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial também é uníssono neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50322159420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, conferiu interpretação extensiva ao rol de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. Em seu entendimento, todas a contas bancárias são impenhoráveis, inclusive dinheiro em espécie e aplicações, até o valor de 40 salários mínimos, salvo comprovada má-fé ou quando os valores não são a título de reserva única. No caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte agravante pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50293284020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 10-02-2024) Não obstante, e considerando os julgamentos acima colacionados, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade sobre as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, superando a divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, já na vigência do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Assim, imperativa a liberação dos valores bloqueados, eis que se tratam de verbas impenhoráveis – oriundas de crédito salarial, em valor não superior a 40 SMN – em favor da executada ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do montante bloqueado, em favor da executada ELISA ALBUQUERQUE GIRELLI. Em relação ao executado LEANDRO GIRELLI, aguarde-se o retorno de sua intimação, conforme carta expedida no evento 60, CARTA1. Após, à parte exequente para dizer do prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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