Execução de Título Judicial 5001872-28.2013.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Judicial 5001872-28.2013.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001872-28.2013.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Ante a cessão dos créditos objeto dessa execução, retifique-se o polo ativo com a substituição de ITAU UNIBANCO S.A. por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC”. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud. Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud, nos termos postulados pela parte exequente (evento 50, PET1). À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada MASSAS TIA TANI LTDA - ME, CNPJ: 09123924000150 e LUIS CARLOS KLEIN, CPF: 99864185004. Com relação ao pedido de consulta acerca das Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, tem-se que o sistema Infojud não disponibiliza tais informações. Assim, oficie-se à Receita Federal, com cópia do presente despacho, solicitando que sejam prestadas as informações relativas à DIMOB, não disponíveis para consulta no sistema InfoJud. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento1. Após, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

11/09/2025, 00:00

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