Execução de Título Extrajudicial 5005127-70.2018.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005127-70.2018.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005127-70.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO VIEIRA GUEDES ADVOGADO(A): TIAGO MADRUGA DA SILVA (OAB RS108285) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente consulta ao PREVJUD para a verificação dos atuais vínculos empregatícios do executado, evento 90, PET1. Indefiro, contudo, o pedido. Isso porque, com base em recente entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, a exceção do §2° do art. 833 do CPC/15 que autoriza a penhora das verbas de natureza alimentar do devedor, não se aplica a qualquer verba dotada de natureza alimentar, verbis: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED PARA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA FINS DE PENHORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ QUALQUER PROVEITO PROCESSUAL NA CONSULTA A SISTEMAS VISANDO A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA, JÁ QUE, MESMO SENDO PROVEITOSA A DILIGÊNCIA, NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PROVEITO ÀS PARTES OU AO PROCESSO, PORQUANTO IMPENHORÁVEL O SALÁRIO OU BENEFÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 52994249620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-10-2024) Ou seja, somente seria possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso de a execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver. Intime-se a parte exequente do resultado e para prosseguimento desta execução no prazo de 15 dias. Não promovido o seguimento do processo, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC.

11/11/2025, 00:00

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Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

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