Execução de Título Extrajudicial 5004170-36.2024.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004170-36.2024.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004170-36.2024.8.21.0063/RS EXEQUENTE: NKA MODAS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS JOAQUIN SCHMIDT (OAB RS114438) EXECUTADO: LUMA RITCHELA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em fase de adimplemento parcelado do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Após a citação, a parte executada aderiu ao parcelamento legal, efetuando um depósito inicial (evento 17, CERT2) e, posteriormente, complementando-o via pagamento direto à exequente (evento 26, COMP1), com o que anuiu a parte credora (evento 34, PET1). No curso do parcelamento, a parte executada requereu o levantamento das restrições averbadas sobre seu veículo e a baixa dos protestos (evento 28, PET1), o que foi indeferido por este Juízo até a quitação integral da dívida (evento 37, DESPADEC1). Após o pagamento da última parcela, a executada noticiou a quitação integral e reiterou o pedido de levantamento das restrições (evento 54, PET1). A exequente, por sua vez, impugnou a quitação, apontando a existência de um saldo devedor remanescente (evento 59, PET1). Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou um saldo devedor em desfavor da executada no montante de R$ 362,87 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado para 04/11/2025 (evento 83, CÁLCULO 1). Intimada, a parte executada manifestou-se no evento 91, PET1, propondo a quitação do feito sem a necessidade de pagamento do saldo apurado, sob o argumento de que faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o que a isentaria do pagamento de custas e honorários advocatícios, verbas que compõem o referido saldo. A parte exequente discordou da proposta, pugnando pelo prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito apurado pela Contadoria (evento 92, PET1). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte executada, nos evento 66, PET1 e 82, requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, juntando declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Analisando a documentação, verifico que a declaração de imposto de renda da pessoa física (evento 66, OUT3) e a declaração anual do SIMEI da pessoa jurídica (evento 82, DECL9) demonstram rendimentos anuais que, somados, ultrapassam o patamar usualmente adotado por este Juízo para a concessão do benefício. Ademais, os extratos bancários (evento 82) revelam movimentação financeira expressiva, incompatível com a alegada hipossuficiência. Dessa forma, ausente a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Do Saldo Devedor e da Proposta de Quitação Uma vez indeferido o pleito de AJG, subsiste a responsabilidade da executada pelo pagamento integral das custas e honorários advocatícios incluídos no débito. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, elaborou cálculo detalhado no evento 83, CÁLCULO 1, apurando um saldo remanescente de R$ 362,87. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar, e a única impugnação da executada fundou-se na tese de isenção de custas e honorários, ora afastada. A exequente, por sua vez, anuiu com o cálculo. Nesse contexto, homologo o cálculo da Contadoria Judicial (evento 83, CÁLCULO 1) para fixar o saldo devedor em R$ 362,87 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado para 04/11/2025. Por consequência, resta prejudicada a proposta de quitação formulada pela executada no evento 91, PET1. Do Prosseguimento do Feito Ante o exposto: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor de R$ 362,87, devidamente corrigido desde a data do cálculo (04/11/2025) até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. b) Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação do débito. O silêncio será interpretado como concordância. Após, voltem conclusos para extinção do feito e deliberação sobre o levantamento das restrições. c) Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004170-36.2024.8.21.0063/RS EXEQUENTE: NKA MODAS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS JOAQUIN SCHMIDT (OAB RS114438) EXECUTADO: LUMA RITCHELA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, NKA MODAS LTDA, por meio da petição juntada no evento 75.1, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores que entende incontroversos, já depositados nos autos. Conforme se verifica do andamento processual, subsiste controvérsia entre as partes quanto à quitação integral do débito, sustentando a parte executada ter efetuado pagamento a maior, ao passo que a exequente aponta a existência de saldo devedor remanescente. Antes, contudo, de apreciar o pedido de levantamento, impõe-se, de ofício, a correção de erro material constante da decisão proferida no evento 68.1. Naquela oportunidade, ao se consolidar a soma dos valores pagos pela executada, foi consignado, equivocadamente, o montante de R$ 10.721,09 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos), acompanhado, porém, da descrição literal “nove mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos”, o que gerou inconsistência numérica e textual. Para fins de clareza e correção dos registros processuais, e sem prejuízo da posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração final, registra-se que o valor correto dos pagamentos realizados pela executada até aquele momento era de R$ 9.720,13 (nove mil, setecentos e vinte reais e treze centavos). Tal retificação visa apenas assegurar a fidedignidade dos registros processuais, sem implicar qualquer modificação no conteúdo decisório anterior, especialmente no que se refere à determinação de envio dos autos à Contadoria para cálculo detalhado, medida que permanece essencial para a resolução da controvérsia. Ademais, conforme consta do evento 26.1, a executada efetuou pagamento via PIX diretamente à exequente, no valor de R$ 1.300,89 (mil e trezentos reais e oitenta e nove centavos), totalizando, assim, o montante de R$ 11.021,02 (onze mil e vinte e um reais e dois centavos) pagos até o momento. A exequente, por sua vez, reconhece como incontroverso o valor de R$ 10.525,48 (dez mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), postulando sua liberação imediata. Com efeito, o levantamento de valores sobre os quais não há mais controvérsia atende aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o processo de execução, cuja finalidade é a satisfação do crédito exequendo. A legislação processual autoriza a liberação de valores depositados em favor do credor, especialmente quando se trata de quantia reconhecida como devida ou não mais objeto de litígio, hipótese verificada nos autos quanto ao montante indicado pela exequente como incontroverso. Ressalte-se que a expedição do alvará não prejudica a continuidade da apuração do saldo remanescente, servindo, ao contrário, para promover a satisfação parcial do crédito sobre valor indiscutível, enquanto se aguarda a conclusão dos cálculos pela Contadoria. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Expeça-se alvará eletrônico automatizado para levantamento dos valores até o valor incontroverso de R$ 10.525,48 (dez mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor da parte exequente NKA MODAS LTDA, utilizando os dados bancários informados na petição referida. Após, cumpra-se integralmente o despacho do evento 70, com a remessa dos autos à Ccalc para apuração do saldo devedor, se existente, considerando todos os pagamentos e depósitos já realizados e a retificação do valor total dos pagamentos efetuados pela executada, conforme consignado neste despacho, a fim de assegurar a correta base de cálculo. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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