Execução de Título Extrajudicial 5000004-13.2020.8.21.0091 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000004-13.2020.8.21.0091 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-13.2020.8.21.0091/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ADRIANA CARVALHO DO AMARAL (OAB SP268358) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE BALDISSERA (OAB PR073754) ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): ANALUIZA SILVA VENDRAMINI (OAB PR085856) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB PR085853) ADVOGADO(A): GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB PR079947) ADVOGADO(A): SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB PR107863) ADVOGADO(A): HENRIQUE BECKER GABRIEL (OAB PR124235) ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINA DE MELO (OAB PR107387) ADVOGADO(A): CARLA JAQUELINE BOTURA (OAB PR125012) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para que diga se há alguma prova a ser produzida em relação ao incidente, devendo ser acostado aos autos eventual rol de testemunha no prazo de 10 dias, para fins de adequação à pauta.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:12

Petição

18/06/2026, 15:08

Petição

17/06/2026, 12:04

Publicação

27/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-13.2020.8.21.0091/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ADRIANA CARVALHO DO AMARAL (OAB SP268358) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE BALDISSERA (OAB PR073754) ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): ANALUIZA SILVA VENDRAMINI (OAB PR085856) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB PR085853) ADVOGADO(A): GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB PR079947) ADVOGADO(A): SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB PR107863) ADVOGADO(A): HENRIQUE BECKER GABRIEL (OAB PR124235) ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINA DE MELO (OAB PR107387) ADVOGADO(A): CARLA JAQUELINE BOTURA (OAB PR125012) EXECUTADO: VERA ROSA LAUERMANN BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) EXECUTADO: SADI ATAIDE BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) EXECUTADO: JOAO ESTEVAO BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o incidente de impenhorabilidade. Vista à parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para que digam se há alguma prova a ser produzida em relação ao incidente, devendo ser acostado aos autos eventual rol de testemunha no prazo de 10 dias, para fins de adequação à pauta. Nada sendo requerido, voltem conclusos para decisão.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:18

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:18

Petição

20/05/2026, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:27

Petição

18/05/2026, 16:01

Petição

18/05/2026, 13:47

Petição

18/05/2026, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-13.2020.8.21.0091/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): ADRIANA CARVALHO DO AMARAL (OAB SP268358) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE BALDISSERA (OAB PR073754) ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): ANALUIZA SILVA VENDRAMINI (OAB PR085856) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB PR085853) ADVOGADO(A): GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB PR079947) EXECUTADO: VERA ROSA LAUERMANN BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) EXECUTADO: SADI ATAIDE BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) EXECUTADO: JOAO ESTEVAO BENETTI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO CERVI (OAB RS042889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VERA ROSA LAUERMANN BENETTI e SADI ATAIDE BENETTI apresentaram incidente de impenhorabilidade (evento 389, PET1) em razão da penhora do evento 380, DESPADEC1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo disposto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável. Atualmente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a quantia acima referida é impenhorável independentemente de ser mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, exceto se configurado abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. Caso concreto em que, considerando que a alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária consiste em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, afigura-se possível a apreciação da insurgência, não havendo falar em preclusão ou em intempestividade, pois, no caso, não houve qualquer pronunciamento acerca da natureza da quantia bloqueada. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em tela, os valores bloqueados nas contas bancárias do devedor são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, em observância aos precedentes do STJ. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70085484384, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 31-03-2022) [omissis meus, grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. Consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantado o bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085434025, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2022) [grifei] Também, seguem decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. (...) A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. (...) Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1984559/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) [omissis meus, grifei] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) Quanto ao tema de fundo, jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC/2015, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. (...) Nesse contexto, denota-se que a Corte regional decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, razão pela qual não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. (AREsp 1856991/RJ, Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 18/02/2022) [omissis meus, grifei] Dessa forma, e considerando que a documentação acostada pela parte devedora (evento 389, EXTRBANC3 e evento 389, EXTRBANC4) comprova que todos os valores penhorados, se somados, não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, corolário lógico é o acolhimento do incidente. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos feitos no Incidente de Impenhorabilidade do evento 389, PET1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em nome de VERA ROSA LAUERMANN BENETTI e SADI ATAIDE BENETTI, que deverão ser restituídos mediante alvará. Preclusa a decisão, expeça-se alvará. À parte credora para que diga sobre o prosseguimento.

13/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(50)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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