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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

AMAURI PAIVA DINARTE

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(39)