Inválido 5018139-44.2024.8.21.0023 - TJRS

Inválido 5018139-44.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: JOSIANE SANTOS LUTZ ATO ORDINATÓRIO Para fins de publicação no DJEN, replico teor da sentença com os nomes devidamente abreviados: Aberta a audiência, que foi realizada de forma híbrida, nos termos do Ofício Circular n.º 35/2020 ? CGJ e n.º 45/2020 ? CGJ. Presente a Exma. Sr.? Dr.? Juíza de Direito Fúlvia Beatriz Gonçalves de Souza Thormann. Presente o Ministério Público por sua agente Dr.ª Laura Regina Sedrez Porto. Presente a requerente T.S.V. Presente a advogada constituída, Dr.ª Ana Gabriela Duarte Gandra, OAB/RS 101509. Presente a genitora, com revelia decretada no evento 56, DESPADEC1. Pela juíza foi dito que: Inicialmente, foi ouvida a requerente. Após, foi ouvida a requerida. Foram gravados os depoimentos pelo aplicativo Cisco Webex, consignando-se que não se procederá a sua degravação, procedimento autorizado pela Corregedoria ? Geral da Justiça, nos termos do Provimento n.º 37/08-CGJ. Diante da inexistência de outros requerimentos das partes, encerro a instrução e passo a palavra para debates. Pela requerente: a parte autora apresenta alegações remissivas e postula procedência do pedido. Pela genitora: prejudicada pela revelia. Pelo Ministério Público: Tendo em vista a expressa declaração da genitora de que concorda com os pedidos formulados pela requerente, reconhecendo inclusive que o seu filho biológico encontra-se bem cuidado e que a requerente o trata como filho e tendo em vista também a ratificação da requerente quanto ao pleito, o Ministério Público manifesta-se pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Pela Juíza: Cuida-se de ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar, proposta por T.S.V em face de J.S.L. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões remissivas. O Ministério Público opinou pela destituição do poder familiar e concessão da adoção, conforme fundamentação acima. RELATEI. DECIDO. Conforme se depreende da inicial, a autora manteve relacionamento com o pai biológico do menino, e, concomitantemente, ele veio a se envolver com a mãe biológica de Carlos, que teria entregado o menino para o pai criar. Desde então, há nove anos, é a autora que cuida do menino, dispensando-lhe cuidados e garantindo seus direitos, bem como sendo sua referência materna. Em 2024, G. veio a falecer sem que houvesse a regularização da guarda da criança. Necessário, portanto, a regularização da situação jurídica. Houve emenda à inicial (evento 20), em que se formulou pedido de destituição do poder familiar. Embora citada (evento 48), a genitora não apresentou contestação. Nada obstante, mediante precatória foi realizada avaliação psicossocial. Diante das incongruências técnicas das profissionais nomeadas em Pedro Osório, optou-se por designar a presente audiência, a fim de ouvir a genitora sobre o presente pedido. A genitora manifestou sua expressa concordância com o pedido de adoção, aduzindo que a criança está bem cuidada. Esclareceu que no momento do nascimento, não tinha condições financeiras de cuidar da criança, optando por entregá-la ao pai. Referiu que em 2019/2020, foi a única vez em que visitou o filho. Não soube informar sua data de nascimento. Refere que nunca tentou retomar a guarda porque ?sei que ele está bem cuidado, ela é uma mãezona?. Do contexto, bem como da avaliação psicossocial realizada na cidade do Rio Grande, percebe-se que a criança não tem vínculo com a mãe biológica, reconhecendo a autora como sua mãe. De outro lado, ainda que não houvesse a concordância para com pedido de adoção, comprovada hipótese de destituição do poder familiar (abandono), haja vista que nesses nove anos não houve nenhuma tentativa de retomada da guarda ou interrupção do convívio da criança com a requerente, sequer houve visitação contínua. Não há, portanto, vínculo entre Carlos Eduardo e a genitora biológica. Também não há nenhum fato que aconselhe a manutenção do vínculo biológico quando já foi estabelecido vinculo afetivo com a autora, que é a pessoa que ele tem como referência materna. Portanto, o deferimento do pleito de adoção irá tão somente regularizar do ponto de vista jurídico situação fática já consolidada. Por fim, o menino passará a chamar-se C.E.V.A, conforme consta no evento 1, INIC1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para decretar a destituição do poder familiar da requerida J.S.L. em relação ao filho C.E.L.A, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CUMULADO PARA DEFERIR A ADOÇÃO de C.E.L.A à requerente T.S.V, declarando-o filho da requerente, dispensado o estágio de convivência em face do período de convivência em comum, forte no art. 46, §1º, do ECA, uma vez que o menino está sob a guarda judicial da requerente desde tenra idade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação desta sentença que declarou a extinção do poder familiar da requerida à margem do registro de nascimento do adolescente. Igualmente, expeça-se mandado de cancelamento do registro anterior e expeça-se mandado para abertura de novo registro com inscrição da sentença no Registro Civil competente, observando o Sr. Oficial as diretrizes constantes no art. 47 e seus parágrafos da Lei n.º 8.069/90, abstendo-se de fazer constar qualquer observação sobre a origem do ato de certidão de nascimento, constando, também, a determinação para a inscrição dos nomes dos avós maternos. Sem custas, face à isenção legal prevista no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em caso de eventual recurso, observando o teor do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual determina que os autos devam ser remetidos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, desde logo, determino que seja intimada a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Caso o Ministério Público não seja parte, deverá ser intimado como fiscal da ordem jurídica. Por fim, antes da remessa dos autos à superior instância, voltem conclusos para deliberação acerca do juízo de retratação. Por fim, anote-se a sentença no SNA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foi entregue cópia da ata aos requerentes. A presente foi por mim digitada e revisada, Eduarda Passos Gautério, estagiária. Presentes intimados. Nada mais.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedição de documento (Requisição de Honorários de Perito/Dativo)

Expedição de documento (Requisição de Honorários de Perito/Dativo)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(121)