Procedimento Comum Cível 5001279-75.2024.8.21.0149 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001279-75.2024.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001279-75.2024.8.21.0149/RS RELATOR: MARCO ANDRÉ DE FAVERI AUTOR: RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA RÉU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 17/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001279-75.2024.8.21.0149/RS AUTOR: RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA RÉU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Rubia Grigolo Maciel Schmeling em face das Lojas Quero-Quero S/A e Banco Senff S/A. Houve o pagamento dos honorários de sucumbência (evento 94, PET1). A parte autora requereu, na petição de evento 95, PEDEXPALV1, a expedição de alvará referente aos valores sucumbenciais, bem como a intimação dos réus para que apresentem os demonstrativos completos dos pagamentos realizados pela autora, incluindo histórico de parcelas, valores pagos, descontos efetuados e demais elementos necessários à apuração do valor devido, na forma do art. 524, §3º e seguintes do CPC. É o relatório. Decido. 1. Da expedição de alvará. Considerando o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sentença (evento 64, SENT1), expeça-se alvará em favor da procuradora no valor de R$ 1.000,00 (e acréscimos) na conta bancária indicada na petição de evento 95, PEDEXPALV1. 2. Intimem-se os réus para apresentarem os demonstrativos completos dos pagamentos realizados pela autora, incluindo histórico de parcelas, valores pagos, descontos efetuados e demais elementos necessários à apuração do valor devido, nos termos da petição de evento 95, PEDEXPALV1, no prazo de 15 dias. Sublinho, desde já, que, havendo valor devido, deverá a parte autora distribuir o competente cumprimento de sentença em autos apartados. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

09/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 10:18

Petição

25/06/2026, 14:40

Depósito de Bens/Dinheiro

15/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Petição

06/05/2026, 09:29

Publicação

06/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001279-75.2024.8.21.0149/RS RELATOR: MARCO ANDRÉ DE FAVERI AUTOR: RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA RÉU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 04/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> APT1CIV Número: 50012797520248210149/TJRS

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 20:22

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:39

Recebimento

04/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001279-75.2024.8.21.0149/RS (originário: processo nº 50012797520248210149/RS) RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE: RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA APELADO: BANCO SENFF S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 20/03/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

07/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001279-75.2024.8.21.0149/RS AUTOR: RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING ADVOGADO(A): MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) RÉU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito, ajuizada por RUBIA GRIGOLO MACIEL SCHMELING em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. e BANCO SENFF S.A. Recebida a inicial, concedida a AJG a parte autora e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (evento 8, DESPADEC1). Designada audiência para tentativa de conciliação (evento 13, CERT1), oportunidade em que não houve possibilidade de entendimento (evento 27, TERMOAUD1). Apresentada Contestação pelas requeridas (evento 36, CONT1). Sobreveio Réplica (evento 40, RÉPLICA1). É o relato. Decido. 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. a) Da ilegitimidade passiva: Alega a demandada Lojas Quero-Quero S.A. sua ilegitimidade passiva, afirmando existir apenas uma relação de parceria com o Banco SENFF S.A., tendo em vista sua atuação na condição de correspondente bancário. Pois bem, ainda que as operações financeiras vinculadas ao cartão de crédito Verdecard sejam operacionalizadas pelo BANCO SENFF S.A., é certo que o referido cartão é ofertado e comercializado nas dependências das LOJAS QUERO-QUERO, tendo como finalidade precípua a facilitação da aquisição de produtos junto à mencionada rede varejista. Diante disso, é plenamente legítima a conclusão de que ambas as empresas — emissora e comerciante do cartão — possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente à luz da Teoria da Aparência, segundo a qual “aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes” (REsp 1286693/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 04/08/2014). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. - Preliminar de legitimidade passiva. Ainda que as operações financeiras do cartão de crédito Verdecard sejam realizadas pela SENFF S/A., o cartão é comercializado nas dependências da requerida (Lojas Quero-Quero) e tem a finalidade precípua de facilitar a aquisição de mercadorias em tal rede de lojas, o que autoriza a conclusão de que qualquer das empresas possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, mormente pela aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual "aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes". Preliminar acolhida para reconhecer a legitimidade passiva das Lojas Quero-Quero. - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo à comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente de interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essa questão. - Capitalização dos juros. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS). Na espécie, há previsão da capitalização mensal dos juros no contrato. Desprovido no ponto. - Juros de mora. Cabível estabelecer no equivalente a 1% ao mês em contratos não regidos por legislação específica, conforme Súmula 379, do STJ. No caso, os juros de mora estão pactuados dentro do limite legal, devendo, portanto, ser mantida a improcedência do pedido. Desprovido no tópico. - Repetição de indébito/compensação de valores. A repetição de indébito e a compensação de valores são admitidas, no que couber, como consequência lógica do julgado e como vedação do enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera de forma dobrada automaticamente, exigindo o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados, especialmente nas hipóteses de invalidação ou revisão de cláusulas contratuais, haja vista que até a decisão judicial nesse sentido, o contrato celebrado permanece hígido e os valores são devidos nos termos em que pactuados, não restando, portanto, configurada cobrança indevida até esse momento nem contrariedade à boa fé objetiva por parte do credor. No caso, como o reconhecimento dos pagamentos de valores a maior pelo consumidor decorre exclusivamente da decisão que revisou cláusulas contratuais, a compensação e/ou repetição do indébito se deve dar de forma simples. Mantida a sentença no ponto. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA E APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002491320208210030, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA S/A. INOCORRÊNCIA. O contrato firmado se trata de contrato de adesão ao cartão de crédito, que é efetivado dentro das dependências das Lojas Magazine Luiza S/A, quando o consumidor ingressa no estabelecimento, razão pela qual deve ser aplicada à hipótese a Teoria da Aparência, levando-se em conta a boa-fé do consumidor, que acredita ser ela a empresa que administra o cartão. [...]. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079306940, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 12-12-2018). (grifei) Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se há outras provas que ainda pretende produzir, justificando a necessidade, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão. Caso haja postulação de prova oral, desde já apresentem as partes o rol de testemunhas limitadas a três para prova de cada fato e dez no total, nos termos do parágrafo único do artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil. 3. Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)