Execução de Título Extrajudicial 5062854-82.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5062854-82.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062854-82.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LIZANDRA CERICATO EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM ALFA ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BATISTA (OAB RS107961) ADVOGADO(A): JAQUELINE PORTO SALDANHA (OAB RS098150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 13/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

14/07/2026, 00:00

Mandado

02/06/2026, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 14:35

Petição

20/05/2026, 10:25

Publicação

13/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062854-82.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM ALFA ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BATISTA (OAB RS107961) ADVOGADO(A): JAQUELINE PORTO SALDANHA (OAB RS098150) DESPACHO/DECISÃO Retificada a penhora e a respectiva averbação do imóvel de matrícula nº 5471, do Registro de Imóveis de Gravataí/RS evento 104, DESPADEC1 e evento 122, MATRIMÓVEL2), foi expedido mandado para intimação do executado e de ROSA OCHBERG SPUNBERG tendo o ato sido perfectibilizado apenas com relação ao primeiro. Os autos vieram conclusos. Decido. De proêmio, consigno que se reputa desnecessária a intimação de ROSA OCHBERG SPUNBERG, representante da sucessão de OLÍMPIO SPUNBERG, haja vista que não mais integra do o polo passivo (evento 68, DESPADEC1), tampouco figura como proprietária do referido imóvel móvel em questão, o qual, cumpre destacar, não se confunde com aquele que deu origem à presente execução. 1. Expeça-se mandado para avaliação e intimação pessoal do executado. 2. Cumprido o ato, intime-se o exequente, via EPROC, por intermédio do advogado por ele constituído. 3. Não sobrevindo impugnação, desde já fica homologada a avaliação e autorizada a venda judicial, com a nomeação do leiloeiro NAIO DE FREITAS RAUPP ao encargo, devendo a Serventia, oportunamente, intimá-lo para que, no prazo de 5 dias, designe as datas para a realização do leilão.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:55

Petição

26/11/2025, 14:32

Petição

21/11/2025, 11:34

Petição

07/11/2025, 15:20

Documento (Mandado)

05/11/2025, 22:25

Publicação

03/11/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062854-82.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM ALFA ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA BATISTA (OAB RS107961) ADVOGADO(A): JAQUELINE PORTO SALDANHA (OAB RS098150) DESPACHO/DECISÃO Deferida a penhora sobre a totalidade do imóvel matriculado sob o nº 5.471, do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (evento 82, DESPADEC1), com a expedição do respectivo termo evento 87, TERMOPENH1), sobreveio impugnação registral (evento 93, IMPUGNAÇÃO2), que, apontando divergência entre o conteúdo do termo expedido e o regime de copropriedade do imóvel, solicitou esclarecimentos. Em resposta, o exequente esclareceu que penhora recaiu sobre a fração ideal pertencente ao executado, correspondente a 1.924,12 m², afastando, assim a divergência suscitada (evento 102, PET1). Os autos vieram conclusos, passo a decidir Verifica-se que, embora a penhora tenha sido deferida apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado, o respectivo termo foi lavrado sobre a integralidade do imóvel, razão pela qual se impõe a expedição de novo termo, nos exatos limites da constrição autorizada. Por fim, oportuno registrar que é juridicamente viável a alienação judicial da integralidade do imóvel, mesmo que em regime de propriedade, desde que seja assegurado ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação ou, caso não o exerça, a reserva de sua quota-parte sobre o produto da alienação, nos termos do 843, par. 1º do CPC1. Ademais, tratando-se de alienação judicial de fração ideal de bem indivisível, é necessária a intimação prévia do coproprietário, com antecedência mínima de 5 dias, nos termos do art. 889, inciso II, do CPC2. Corroborando o entendimento, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL COM COPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO À QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. ART. 843 DO CPC. Tratando-se de bem imóvel indivísivel, em regime de copropriedade, a penhora deve recair apenas sobre a quota-parte titularizada pelo executado. Considerando que apenas o quinhão do devedor responde pela execução, não pode a penhora recair sobre o bem por inteiro. A expropriação do imóvel, por seu turno, deve observar o disposto no art. 843 do CPC, segundo o qual o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51450872320228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-11-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COPROPRIEDADE. MÉRITO RECURSAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 843 DO CPC: "TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM". CASO EM QUE DEVERÃO SER ASSEGURADAS AS QUOTAS-PARTES DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50211869720228210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-08-2023) 1. Cancele-se o termo de penhora de evento 87, TERMOPENH1, expedindo novo termo, restrito à fração ideal pertencente ao executado, correspondente a 1.924,12 m². 2. Cumprido o item supra, prossiga-se nos ulteriores termos do despacho de evento 82, DESPADEC1, com a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da comarca de Gravataí/RS para averbação e atos subsequentes, observando-se que o coproprietário deverá ser intimado da alienação com antecedência mínima de 5 dias, conforme previsto no art. 889, inciso II, do CPC, sendo resguardada ao coproprietário a quota-parte que lhe couber sobre o produto da alienação, proporcional à sua participação no bem. Cumpra-se. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). 1. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

22/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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