Execução de Título Extrajudicial 5006534-54.2017.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006534-54.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006534-54.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MECANICA PASSO DIESEL LTDA ADVOGADO(A): PABLO BILIBIO (OAB RS087636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A providência pleiteada (suspensão de CNH) é classificada como medida executiva atípica (meios executivos atípicos) e é admitida pela jurisprudência, respeitados alguns requisitos. Nesse sentido, o julgado do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019) No início de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, veja-se: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No caso dos processos executivos, a adoção de medidas coercitivas, apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Isto é, o dispositivo do CPC consagra o “princípio do resultado na execução”. As medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, implicariam obrigatoriamente em quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre. Assim, o que o art. 139, IV, do CPC permite é que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. In casu, essa medida atípica deve ser deferida, de maneira excepcional, considerando que o processo tramita há longos 8 anos sem obter o seu resultado – pagamento do credor, inclusive com a realização de inúmeras buscas acerca de patrimônio penhorável. Contudo, inexitosas. Tudo isso, em conjunto, configura os requisitos necessários (existam indícios de que o devedor possui patrimônio; essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade – STJ e STF) para a concessão das medidas postuladas. No julgamento supra mencionado – ADI 5941, o STF, como já reconhecido pelo STJ anteriormente, estabeleceu critérios para o deferimento das medidas, ou seja, o ato deve necessariamente respeitar: • os direitos fundamentais da pessoa humana; • os valores especificados no ordenamento processual; • os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, e das peculiaridades do presente feito, defiro a medida coercitiva postulada para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, pelo prazo de 1 (um) ano, requisitando-se ao Departamento Nacional de Trânsito a adoção das medidas necessárias para tanto. Intimação eletrônica.

07/11/2025, 00:00

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