Execução de Título Extrajudicial 5001747-97.2018.8.21.0036 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001747-97.2018.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001747-97.2018.8.21.0036/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: VILIBALDO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS072194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ajuizou execução de título extrajudicial em face de VILIBALDO DOS SANTOS PINHEIRO, FRANCISCO JOCELI DOS SANTOS PINHEIRO, DORVALINA SIRLEI PINHEIRO e ANA LOURDES DE RAMOS PINHEIRO. No evento 73, DESPADEC1, foi determinada a busca de ativos financeiros dos devedores, via Sisbajud, medida que resultou parcialmente positiva, ante a localização de valores dos executados VILIBALDO e FRANCISCO, em que pese insuficientes para saldar o débito. O executado,FRANCISCO, foi intimado do bloqueio de valores e permaneceu silente, evento 107, CERTGM1. Já, VILIBALDO, apresentou incidente de impenhorabilidade, evento 80, PET1, aonde requer o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, por se tratarem de valores de aposentadoria e inferiores a 40 salários mínimos. Em contraditório, o exequente manifestou ausência de provas quanto a alegada impenhorabilidade (evento 87, PET1). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A respeito da matéria, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta-corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção a tal regra apenas os valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos para a garantia de crédito alimentar. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502704620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-08-2023 - destacado) Depreende-se do julgado colacionado que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente se demonstrado que a parte executada dispõe de qualquer outra quantia. No caso em tela, o relatório de ordens judiciais (evento 78, SISBAJUD1), informa o bloqueio de R$ 1.313,49, junto CCLA Botucaraí, conforme tela infra: Todavia, necessário fazer alguns esclarecimentos. Apesar de não ser absoluta, sabe-se que a impenhorabilidade dos valores deve ser minimamente demonstrada pela parte que sofreu a constrição. Ao que se infere dos autos, deixou o executado VILIBALDO de comprovar que as verbas são revestidas de impenhorabilidade. Sinalo que, simplesmente alegar que os valores constritos são impenhoráveis, oriundos de sua aposentadoria, necessários para o sustento de sua família, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não é suficiente perante este Juízo. É imprescindível que a parte devedora comprove cabalmente a impenhorabilidade, vez que é seu ônus. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM QUE PESE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ A CONFERIR EXTENSÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC A PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS, OU DEMAIS APLICAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUAM INTUITO DE RESERVA FINANCEIRA OU POSSUAM CARÁTER ALIMENTAR, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50095867720238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 23-11-2023) Deste modo, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado VILIBALDO (evento 80, PET1) por ausência de provas, determinando a liberação da quantia ao exequente. Determino, ainda, a liberação ao exequente dos valores localizados de FRANCISCO, vez que, intimado, não impugnou a constrição. Assim, expeça-se alvará das quantias bloqueadas ao credor, que deverá informar seus dados bancários completos para a expedição do documento. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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