Execução de Título Extrajudicial 5024803-32.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024803-32.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024803-32.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERATRIZ ADVOGADO(A): RODRIGO BAGATINI RAMOS (OAB RS059124) DESPACHO/DECISÃO A parte credora requer a penhora dos direitos e ações do imóvel, cuja matrícula foi juntada com a inicial, evento 1, MATRIMÓVEL4. Destaca-se que, o imóvel registra restrição por alienação fiduciária, R - 13/80233, em favor da Caixa Econômica Federal. Penhore(m)-se, por termo nos autos, os direitos e ações que o executado detêm sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, conforme disposto nos artigos 835, inc. XII(direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia) e 845, §1º, do CPC. A respeito da penhora de imóvel com alienação fiduciária, segue entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014) grifei Expeça-se mandado de avaliação, intimação(art. 841 do CPC). Deverá haver intimação do cônjuge do executado (art. 842, do CPC), se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deve restar demonstrado nos autos. Intime-se a CEF, credora fiduciária, da penhora, dicção do art. 72, da Lei 11.977/20091, bem como para informar o atual estágio do contrato de financiamento, parcelas pagas e valor ainda pendente de pagamento. No tocante a futura venda do imóvel, desde já adianto que o imóvel será objeto de venda por meio de leilão em sua integralidade. Dessa forma, realizada a penhora e intimada a credora fiduciária, não há óbice de que o imóvel seja submetido a leilão em sua integralidade, garantindo-se a cota parte da credora fiduciária em relação às parcelas ainda não quitadas, valor a ser informado nos autos, em data que precede o agendamento do leilão, devendo inclusive constar do edital e subtraído do produto da venda. Cumpre a exequente comprovar o registro da penhora, dicção do art. 844 do CPC. Cumprido isso, e decorrido o prazo de impugnação, voltem para nomeação de leiloeiro.

21/05/2025, 00:00

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