Execução de Título Extrajudicial 5018530-71.2021.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018530-71.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:00

Publicação

23/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018530-71.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) EXECUTADO: JULIANA LOPES COSTA 00853120021 ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT (OAB RS134671) EXECUTADO: JULIANA LOPES COSTA ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT (OAB RS134671) DESPACHO/DECISÃO Efetuada a pesquisa de veículos no Sistema Renajud (evento 99, RENAJUD1 e evento 99, RENAJUD2). Intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 11:40

Mero expediente

19/06/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 19:39

Petição

06/04/2026, 11:18

Publicação

01/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018530-71.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2026, 09:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018530-71.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) EXECUTADO: JULIANA LOPES COSTA 00853120021 ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT (OAB RS134671) EXECUTADO: JULIANA LOPES COSTA ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT (OAB RS134671) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 71, INIC1 como simples impugnação à penhora e será analisada somente nesse sentido, devendo a executada, ingressar com ação autônoma no que se referem aos embargos de devedor. Afirma a executada que a penhora realizada recaiu sobre verbas impenhoráveis, pois provenientes de verbas salariais. Dá análise do extrato do evento 71, EXTR8 pode-se depreender que efetivamente a executado percebe/transfere valores a título de verba alimentar na conta vinculado ao Banco Santander. Destaco, que conforme consta no art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis valores percebidos a título de verba salarial. Neste sentido é também a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário bem como a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Verba de natureza alimentar comprovada. Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084728930, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-11-2020). Desta forma, determino a liberação da quantia bloqueada em favor da parte executada, via Sistema Sisbajud, já efetivado, conforme documento do evento 73, SISBAJUD1. Intime-se o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018530-71.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte credora o bloqueio de valores em nome da pessoa física da parte executada, sem a necessidade de proceder com a desconstituição da personalidade jurídica do devedor, posto que, no ensejo, caracterizaria confusão patrimonial em razão da natureza empresária individual. É caso de deferimento do pedido. Em regra, nas ações de cunho executório, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros à garantia da execução, e a pessoa física, ainda que tenha inscrição como pessoa jurídica, haja vista que tal inscrição seja para comerciante singular (fins tributários), estará configurada a confusão patrimonial, restando dispensada, para efeitos de responsabilidade acerca do patrimônio, a despersonalização. Isto é, em se tratando de empresa individual, ambos os patrimônios (pessoa física/pessoa jurídica) são tratados como uma só coisa, porquanto, em verdade, não há como fazer distinções de bens nesse sentido, sobretudo porque o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam elas civis ou comerciais. Nesses casos, a transformação de firma individual em pessoa jurídica não passa de uma mera ficção do direito tributário, somente para impactos no imposto de renda. O documento do evento 61, DOC2 comprova se tratar de empresário individual, razão pela qual acolho o pedido e determino a inclusão do devedor JULIANA LOPES COSTA, CPF 00853120021, pessoa física no polo passivo. Já realizada a inclusão do polo passivo com a inclusão da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE BLOQUEIO DA CONTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ PROTEÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51094662820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-04-2023) Assim, diante do pedido do credor, remeto os autos à URCAJUD para bloqueio do valor apontado. Com o retorno, voltem conclusos para análise dos resultados consolidados.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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