Execução de Título Extrajudicial 5005166-41.2020.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005166-41.2020.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005166-41.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: LINCAL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIZETE DA SILVA JACUBOSKI DO PRADO (OAB RS064308) ADVOGADO(A): Marcelo Martins Nodari (OAB RS078092) EXECUTADO: VIVIANE DE QUEVEDO CHAVES ADVOGADO(A): Sheila Alessandra Ribeiro de Mello (OAB RS078832) ADVOGADO(A): GUNTHER DARIZ (OAB RS091351) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação no evento 92, tomando ciência dos depósitos efetuados nos eventos 78 e 85, relativos à penhora sobre verbas salariais da executada, e requerendo: (i) a intimação dos procuradores constituídos pela parte ré acerca da penhora realizada; e (ii) após o decurso do prazo legal, não havendo impugnação, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados. Quanto ao primeiro pedido, verifico que a parte executada possui procuradores constituídos nos autos, conforme se observa da procuração juntada no evento 2, PROC29. Assim, nos termos do art. 841, §1º do CPC, a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do advogado da parte executada. Observo que foi expedida carta AR para intimação pessoal da executada (evento 66, CARTA1), a qual retornou sem cumprimento (evento 77, AR1). Contudo, considerando a existência de procuradores constituídos, revela-se desnecessária a intimação pessoal da executada, sendo suficiente a intimação realizada na pessoa de seus advogados, conforme restou devidamente comprovado no Evento 58. Ademais, conforme bem pontuado pela exequente, qualquer mudança de endereço após a citação é dever da própria parte, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Portanto, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição do evento 86, PET1; Autorizo a expedição de alvarás mensais referentes à penhora sobre o salário da parte executada (evento 55, DESPADEC1), até a integral quitação do débito. Oportunamente, retornem para extinção.

04/08/2025, 00:00

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