Execução de Título Extrajudicial 5012298-47.2023.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012298-47.2023.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:00

Publicação

09/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012298-47.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: LEANDRO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A): THAIS BEHNEN CARLESSO (OAB RS133393) ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) EXECUTADO: SILVIA BROCKER ADVOGADO(A): ROBERSON DOS SANTOS CANON (OAB RS134121) ADVOGADO(A): ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) DESPACHO/DECISÃO Baixe-se.

08/04/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 14:14

Petição

07/04/2026, 14:05

Confirmada

07/04/2026, 14:05

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:19

Petição

30/03/2026, 17:20

Publicação

27/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012298-47.2023.8.21.0009/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: SILVIA BROCKER ADVOGADO(A): ROBERSON DOS SANTOS CANON (OAB RS134121) ADVOGADO(A): ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 298 - 25/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012298-47.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: LEANDRO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) EXECUTADO: SILVIA BROCKER ADVOGADO(A): ROBERSON DOS SANTOS CANON (OAB RS134121) ADVOGADO(A): ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores penhorados possuem natureza alimentar, proveniente de benefício de pensão pós-morte (evento 124, PET1), circunstâncias que, segundo sustenta, atraem a proteção da impenhorabilidade prevista nos incisos V do art. 833 do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se pela rejeição do pedido (evento 130, PET1). É o relato do essencial. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, fundamento exclusivo da executada, cumpre destacar que a exceção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil abrange verbas de natureza alimentar, como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a proteção conferida por esse dispositivo tem caráter absoluto, por se tratar de norma de ordem pública voltada à preservação da dignidade e da subsistência do devedor e de sua família. Trata-se de matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de preclusão. No caso concreto, a parte executada comprovou, por meio de extratos bancários, que os valores bloqueados são oriundos de verba de natureza remuneratória (salário/proventos de aposentadoria), depositados de forma periódica e identificável por instituição previdenciária, o que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Desse modo, verificada a natureza alimentar dos valores constritos, não há como se manter a constrição judicial, impondo-se sua imediata liberação. Diante do exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores bloqueados no benefício, mediante expedição de alvará em favor da parte executada. Ante o exposto, acolho a exceção de impenhorabilidade oposta, para o fim de levantar a penhora efetuada. 1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada, se requerido, dos valores penhorados e respectivos rendimentos. Para tanto, deverá a executada informar os dados bancários. Poderá ser expedido alvará em nome do procurador, desde que outorgado poder especial para levantamento de quantia. 2. Levantada a quantia, a exequente deverá atualizar a memória de seu crédito, no prazo de 10 dias, e indicar outros bens, a fim de que seja possível o prosseguimento da execução, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Agendada intimação da parte exequente. Intime-se o executado.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012298-47.2023.8.21.0009/RS EXECUTADO: SILVIA BROCKER ADVOGADO(A): ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) DESPACHO/DECISÃO A exequente pretende a penhora de parte dos proventos recebidos pela parte executada, a fim de satisfazer a dívida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ. Não se desconhece a divergência jurisprudencial acerca do tema, em que, em corrente diversa, a impenhorabilidade da verba salarial somente poderá ser mitigada em situações em que a lei assim o permitir, porque a impenhorabilidade objetiva a manutenção da dignidade humana e proteção legal do salário. Precedentes: EREsp 1.582.475/MG, EREsp 1518169/DF. Há disposição acerca da possibilidade de comprometimento de percentual de verba salarial (art. 115, VI, Lei 8.213/1991 e art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003) em até 35% do valor recebido/depositado, preservando a dignidade do devedor e observando a garantia de seu mínimo existencial, parâmetro que utilizo para a fixação do valor a ser retido. Dessa forma, entendo plenamente possível a retenção de parte do valor oriundo do pagamento do benefício previdenciário. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 30% dos proventos mensais percebidos pela parte executada (SILVIA BROCKER, CPF: 37066978072), a fim de não tornar a penhora demasiadamente onerosa à manutenção da dignidade da parte. Lavre-se o termo de penhora. Expeça-se ofício ao INSS para proceder ao desconto mensal no percentual de 30%, com depósito nestes autos, até o valor do débito (R$9.312,05, evento 89, CALC2) Intimada a exequente eletronicamente. Intime-se pessoalmente a executada acerca da penhora.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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