Execução de Título Extrajudicial 5009992-82.2021.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009992-82.2021.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009992-82.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: ECONOMICA MOVEIS E ELETRO LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) EXECUTADO: PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ANICELI DE ANTONI BRUNICHAKI ANTIQUEIRA (OAB RS088250) ADVOGADO(A): DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado requereu o desbloqueio da quantia de R$ 1.961,49, constrita judicialmente na conta poupança nº 000814638381-3, agência 0517, operação 1288, mantida junto à Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que os valores possuem natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos, especialmente o extrato bancário, comprova que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta poupança de titularidade do executado, sendo inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, previsto na norma supracitada. O artigo 833, X, do CPC, estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, proteção que visa assegurar o mínimo existencial do cidadão, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade (CF, art. 1º, III). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade se aplica não apenas às cadernetas de poupança, mas também a valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal e estejam vinculados à subsistência do devedor (REsp 1.340.120/SP). No caso em tela, o valor bloqueado é de apenas R$ 1.961,49, conforme extrato juntado, não havendo qualquer indício de que se trate de conta utilizada para fins empresariais ou movimentação de recursos de terceiros. Dessa forma, reconhece-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de reserva financeira pessoal, inferior ao limite legal, e determina-se a sua imediata liberação. Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para: Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança n.º 000814638381-3, agência 0517, operação 1288, mantida junto à Caixa Econômica Federal; Determinar a imediata liberação da quantia de R$ 1.961,49 bloqueada na referida conta.

03/10/2025, 00:00

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