Execução Fiscal 5000772-94.2017.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Judicial da Comarca de Canela

Partes do Processo

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE CASSINI PETER

OAB/RS 67599

·

CPF

·

Representa: Réu

GONCALO CASSINI PETER

OAB/RS 79049·CPF·Representa: Réu

GONCALO CASSINI PETER

OAB/RS 079049·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE CASSINI PETER

OAB/RS 067599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

11/03/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

06/03/2026, 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2026, 15:56

Petição

05/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 15:51

Petição

03/03/2026, 14:48

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:57

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:48

Depósito de Bens/Dinheiro

11/02/2026, 11:00

Mudança de Parte

05/02/2026, 15:59

Petição

05/02/2026, 08:10

Depósito de Bens/Dinheiro

02/02/2026, 10:00

Petição

20/01/2026, 13:59

Todas as movimentações(277)

Depósito de Bens/Dinheiro

11/03/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

06/03/2026, 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2026, 15:56

Petição

05/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:24

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 15:51

Petição

03/03/2026, 14:48

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:57

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:48

Depósito de Bens/Dinheiro

11/02/2026, 11:00

Mudança de Parte

05/02/2026, 15:59

Petição

05/02/2026, 08:10

Depósito de Bens/Dinheiro

02/02/2026, 10:00

Petição

20/01/2026, 13:59

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Petição

05/12/2025, 16:46

Publicação

28/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000772-94.2017.8.21.0041/RS EXECUTADO: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA., para o fim de: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva da excipiente em relação aos débitos de IPVA dos exercícios de 2014 e 2016, referentes ao veículo de placa IOJ 0643, e, por conseguinte, DETERMINAR a exclusão das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 17/60607 e 17/60615 do objeto da presente execução fiscal; b) DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos débitos remanescentes, constantes das CDAs n.º 17/60608, 17/60613 e 17/60614.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:05

Procedência em Parte

26/11/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:19

Petição

28/10/2025, 10:06

Publicação

23/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000772-94.2017.8.21.0041/RS EXECUTADO: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) DESPACHO/DECISÃO Vista ao excipiente.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:46

Petição

20/10/2025, 13:40

Petição

17/10/2025, 11:42

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

13/10/2025, 10:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:57

Petição

05/10/2025, 15:19

Confirmada

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:37

Mero expediente

15/09/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:07

Petição

15/09/2025, 11:10

Depósito de Bens/Dinheiro

11/09/2025, 11:01

Documento (Certidão)

29/08/2025, 20:01

Petição

29/08/2025, 10:40

Publicação

20/08/2025, 03:16

Expedida/certificada

19/08/2025, 17:37

Expedição de documento (Alvará)

19/08/2025, 17:30

Petição

19/08/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000772-94.2017.8.21.0041/RS EXECUTADO: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido. Expeça-se alvará automatizado em favor do Estado do Rio Grande do Sul, conforme dados bancários informados. Após, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:51

Mero expediente

18/08/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:33

Petição

18/08/2025, 10:32

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:17

Petição

15/08/2025, 12:42

Depósito de Bens/Dinheiro

12/08/2025, 11:00

Publicação

25/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000772-94.2017.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXECUTADO: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 23/07/2025 - PETIÇÃO

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:25

Petição

23/07/2025, 12:14

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

10/07/2025, 11:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 09:49

Petição

30/06/2025, 14:43

Expedida/certificada

29/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Alvará)

27/06/2025, 19:03

Mero expediente

26/06/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 08:59

Petição

23/06/2025, 12:45

Expedida/certificada

17/06/2025, 11:22

Movimentação processual

17/06/2025, 11:22

Petição

16/06/2025, 10:15

Depósito de Bens/Dinheiro

05/06/2025, 11:01

Comunicação eletrônica

28/05/2025, 10:18

Publicação

22/05/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000772-94.2017.8.21.0041/RS EXECUTADO: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) DESPACHO/DECISÃO Vista ao executado.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 09:19

Petição

19/05/2025, 12:37

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:23

Petição

16/05/2025, 13:44

Documento (Mandado)

23/04/2025, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 17:41

Comunicação eletrônica

31/03/2025, 13:32

Expedida/Certificada

31/03/2025, 12:30

Petição

21/03/2025, 15:11

Petição

20/03/2025, 11:24

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 13:29

Documento (Mandado)

06/03/2025, 12:30

Petição

04/03/2025, 22:01

Mandado

26/02/2025, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 17:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 14:45

Expedida/certificada

26/02/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 11:10

Petição

11/02/2025, 09:42

Expedida/certificada

10/02/2025, 13:52

Petição

10/02/2025, 11:19

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Petição

17/12/2024, 04:37

Expedida/certificada

16/12/2024, 14:09

Outras Decisões

16/12/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:33

Petição

10/12/2024, 13:24

Confirmada

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/10/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 13:42

Petição

26/09/2024, 13:31

Documento (Mandado)

04/09/2024, 10:00

Petição

23/08/2024, 10:35

Expedida/certificada

22/08/2024, 17:38

Documento (Mandado)

22/08/2024, 13:10

Mandado

20/08/2024, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2024, 19:10

Mandado

20/08/2024, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2024, 19:01

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:30

Confirmada

22/07/2024, 23:59

Petição

16/07/2024, 07:17

Expedida/certificada

12/07/2024, 13:25

Mero expediente

12/07/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 21:24

Petição

04/07/2024, 08:55

Expedida/certificada

03/07/2024, 20:07

Petição

24/06/2024, 07:43

Documento (Certidão)

16/05/2024, 00:03

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:28

Confirmada

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2024, 16:30

Mero expediente

22/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 17:57

Petição

18/03/2024, 08:14

Confirmada

18/03/2024, 08:14

Expedida/certificada

15/03/2024, 12:39

Mero expediente

11/03/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 12:53

Apensamento

08/02/2024, 12:53

Petição

06/02/2024, 17:04

Confirmada

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2024, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 13:27

Petição

21/11/2023, 14:20

Confirmada

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2023, 18:01

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 16:58

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 16:49

Mero expediente

18/10/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 18:02

Petição

05/09/2023, 09:38

Confirmada

05/09/2023, 09:38

Expedida/certificada

30/08/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 18:52

Petição

28/07/2023, 15:24

Confirmada

28/07/2023, 15:24

Expedida/certificada

26/07/2023, 14:54

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 12:15

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 15:46

Mero expediente

06/07/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 16:39

Petição

06/06/2023, 13:31

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:19

Petição

02/05/2023, 14:08

Confirmada

02/05/2023, 14:08

Expedida/certificada

27/04/2023, 13:28

Mero expediente

27/04/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 08:49

Petição

17/03/2023, 09:59

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2023, 13:03

Decurso de Prazo

14/02/2023, 01:12

Petição

22/12/2022, 16:02

Petição

22/12/2022, 16:02

Documento (Certidão)

09/12/2022, 17:51

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:18

Documento (Certidão)

03/12/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:31

Confirmada

21/11/2022, 23:59

Petição

18/11/2022, 11:21

Expedida/certificada

11/11/2022, 12:51

Recebimento

15/10/2022, 03:29

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:12

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/10/2022, 13:03

Recebimento

30/09/2022, 12:13

Recebimento

18/08/2022, 11:23

Documento (Mandado)

18/08/2022, 11:23

Recebimento

08/06/2022, 12:00

Recebimento

10/08/2021, 15:37

Recebimento

09/06/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 14:02

Recebimento

31/03/2021, 16:11

Recebimento

25/11/2020, 14:39

Recebimento

26/10/2020, 09:32

Recebimento

20/10/2020, 17:28

Apensamento (Agravo (inominado/ legal))

20/10/2020, 17:28

Recebimento

19/05/2020, 16:04

Recebimento

22/04/2020, 16:03

Recebimento

04/02/2020, 09:32

Recebimento

04/12/2019, 16:55

Recebimento

25/11/2019, 10:22

Recebimento

25/11/2019, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 17:49

Recebimento

21/10/2019, 16:04

Apensamento (Agravo (inominado/ legal))

11/10/2019, 15:55

Recebimento

19/09/2019, 13:42

Recebimento

18/09/2019, 16:30

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 09:16

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 09:29

Recebimento

16/09/2019, 15:44

Remessa (em diligência)

16/09/2019, 13:59

Recebimento

13/09/2019, 14:52

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 09:48

Recebimento

11/09/2019, 17:46

Recebimento

06/08/2019, 15:04

Recebimento

13/03/2019, 13:31

Recebimento

13/03/2019, 13:30

Recebimento

05/12/2018, 14:56

Recebimento

23/10/2018, 09:42

Documento (Mandado)

23/10/2018, 09:41

Recebimento

16/10/2018, 14:55

Recebimento

08/10/2018, 15:32

Recebimento

08/10/2018, 15:31

Recebimento

07/06/2018, 15:10

Recebimento

21/05/2018, 14:22

Recebimento

18/05/2018, 16:43

Conclusão (para despacho)

16/05/2018, 14:09

Recebimento

07/05/2018, 16:29

Recebimento

07/03/2018, 12:52

Documento (Mandado)

07/03/2018, 12:51

Recebimento

05/03/2018, 10:43

Recebimento

23/01/2018, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 12:13

Recebimento

17/01/2018, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2017, 16:36

Recebimento

14/11/2017, 09:33

Recebimento

10/11/2017, 15:56

Conclusão (para despacho)

10/11/2017, 09:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 09:30

Recebimento

08/11/2017, 12:34

Recebimento

08/11/2017, 12:10

Recebimento

23/10/2017, 16:22

Recebimento

20/10/2017, 16:45

Conclusão (para despacho)

19/10/2017, 17:01

Recebimento

05/10/2017, 13:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2017, 13:05

Recebimento

04/10/2017, 12:15

Recebimento

15/09/2017, 12:42

Documento (Mandado)

15/09/2017, 12:39

Recebimento

14/09/2017, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2017, 16:40

Recebimento

03/08/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 14:07

Recebimento

02/08/2017, 14:34

Recebimento

02/08/2017, 14:32

Recebimento

07/06/2017, 10:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2017, 10:00

Recebimento

06/06/2017, 17:53

Expedição de documento (Carta)

30/05/2017, 13:12

Recebimento

30/05/2017, 13:12

Recebimento

29/05/2017, 14:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 11:15

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 11:14

Recebimento

17/05/2017, 17:36

Recebimento

17/05/2017, 17:34

Recebimento

17/05/2017, 17:30

Distribuição (sorteio)

17/05/2017, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00