Procedimento Comum Cível 5017808-37.2021.8.21.0033 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5017808-37.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017808-37.2021.8.21.0033/RS AUTOR: SANTO MAURO DA SILVA ADVOGADO(A): ELVIS LUCIANO MINEIRO (OAB RS114310) RÉU: MIGUEL ÂNGELO HAUSCHILD DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares trazidas na contestação. Impugnação à justiça gratuita No que diz respeito a impugnação ao deferimento do benefício da AJG, rememoro que a irresignação deve vir acompanhada de elementos hábeis a afastar o preenchimento dos requisitos à obtenção do benefício pela autora, sob pena de desacolhimento. No caso, observo que a parte demandada se limitou a genericamente afirmar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem aportar aos autos qualquer prova que pudesse derruir a presunção relativa legalmente firmada. Não veio aos autos qualquer documento ou referência a fato concreto que pudesse demonstrar que a parte impugnada pudesse suportar os custos do processo. Ademais, a lei não exige estado de pobreza ou de miserabilidade absoluta do requerente para a concessão do benefício, de modo que afasto a prejudicial aventada. Inversão do ônus da prova Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando já é do autor a incumbência de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, do CPC, razão pela qual revogo a decisão quanto à inversão do ônus da prova. Chamamento ao processo e litisconsórcio necessário O autor pretende a adjudicação da fração de 20% (vinte por cento) do imóvel de matrícula de n.º 48.108, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, CONTR10), não sendo caso de litisconsórcio necessário ou chamamento ao processo. Afasto a preliminar. Inépcia da inicial Pretende o autor a adjudicação de imóvel, anexando documentos que comprovam, minimamente, a relação jurídica entre as partes, não tendo que se falar em inépcia da inicial. Afasto a preliminar. Entendo que as demais questões trazidas pelo requerido, abarcam questões meritórias, razão pela qual postergo a sua análise para o momento da prolação da sentença. Provas O Código de Processo Civil adotou um processo dialógico no qual a decisão do Juiz é resultado de uma construção das partes. Assim, na linha da construção doutrinária e jurisprudencial, que prioriza o contraditório não só na sua faceta formal mas também na substancial, e com a finalidade de possibilitar às partes efetiva influência na formação da convicção do Magistrado, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, sua justificativa, bem como os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar. Em havendo interesse na realização de prova oral, deverão, de pronto, apresentar o respectivo rol de testemunhas (nome e CPF), nos termos do art. 357, §4°, e art. 450, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova.

21/05/2025, 00:00

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