Execução de Título Extrajudicial 5024341-12.2021.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024341-12.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024341-12.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte credora requer, a título de arresto executivo, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, a penhora via Sisbajud. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que efetuadas diligências suficientes para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. As tentativas de citação resultaram negativas (evento 9, DOC1, evento 18, DOC1, evento 30, DOC1, evento 64, DOC1). Cito entendimento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Cabível a realização de tentativa de penhora online quando demonstrada a dificuldade de encontrar o devedor para citação, como no caso. Entendimento do STJ aplicado por esta Câmara. 2. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50798977920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 31-03-2023) (g.n) Acrescente-se, ainda, que, consoante o recente entendimento do STJ, admite-se o arresto de bens antes da citação do devedor, sem exigência do esgotamento das diligências possíveis para localização da parte executada, bastando que tenha havido tentativas frustradas de citação da parte ré: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (g.n.) Nesse contexto, tenho que o caso dos autos se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que demonstrada a realização de diligências suficientes para localização da parte executada (art. 830 do CPC). Assim, remeto os autos à URCAJUD para bloqueio de valores.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Todas as movimentações(121)